| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 571, de 18 de junho de 2007.
| Altera o inc. II do art. 248 daLei Complementarnº 420, de 25 de agosto de 1998, e alterações posteriores, que institui oCódigo deProteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências, ampliando avedação da instalação de aparelhos consumidores de gás no interior de boxes debanheiros para no interior de banheiros. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:
Art. 1º Fica alterado o inc. II do art. 248 da Lei Complementar nº420, de 25 de agosto de 1998, e alterações posteriores, passando a vigorarseguinte redação:
“Art. 248. ...
...
II – no interior de banheiros;
...” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de junho de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Maurício Dziedricki,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
