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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR N° 576, de 16 de agosto de 2007

Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de RecursosTributários do Município de Porto Alegre – TART – e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 24 da Lei Complementar nºdezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR N° 576, de 16 de agosto de 2007

Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de RecursosTributários do Município de Porto Alegre – TART – e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 24 da Lei Complementar nºdezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

SIREL

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LEI COMPLEMENTAR N° 576, de 16 de agosto de 2007

Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de RecursosTributários do Município de Porto Alegre – TART – e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 24 da Lei Complementar nºdezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.