| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 596, de 1º de outubro de 2008.
| Prorroga o prazo previsto na al.do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, quedisciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, debens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:
Art. 1º Fica o prazo previsto na al. “a” do § 2º do art.18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores,prorrogado até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1º de outubro de 2008.
Eliseu Santos,
Prefeito, em exercício.
Cristiano Tatsch,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
