| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 6002
| Institui o estacionamento pago nas viaspúblicas da área central do Município e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica instituído o uso comum retribuído para o estacionamentode veiculosparticulares nas vias públicas, compreendidas na área central do Município.
Parágrafo único - A área central a que se refere o artigo é aquela assim definidano Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º - O Executivo Municipal administrará o disposto nesta Lei, observados osseguintes princípios:
I - a retribuição pecuniária devida pelo usuário será fixada pelo ExecutivoMunicipal;
II- o estacionamento público é temporário, podendo ser medido em hora,-VETADO -nohorário compreendido entre 07h e 19h, de segunda-feira a sábado;
III- na regulamentação da Lei será estabelecido pela Administração Municipal osdemais requisitos necessários para a implantação e funcionamento do estacionamentopúblico de que trata o citado projeto.
Art. 3º -VETADO.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de suaaprovação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de dezembro de 1987.
Alceu Collares,
Prefeito.
Elói Guimarães,
Secretário Municipal dos Transportes.
Dilma Vana Rousseff Linhares,
Secretária Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Valdir Fraga,
Secretário do Governo Municipal.
