LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 8 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 60 da Macrozona (MZ) 1, o Regime Urbanístico abaixodiscriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

§ 1º O Executivo Municipal, no momento do licenciamento urbanístico, deverá exigirdo empreendedor a costrução de acessos e passeios públicos ininterruptos ao longo daorla do Lago Guaíba, sem prejuízo da área privada do Sport Club Internacional.

§ 2º Os acessos e os passeios referidos no § 1º deste artigo serão consideradoslogradouros públicos e de uso irrestrito para a população.

Art. 2º Na UEU 62 da MZ 1, ficam alterados os limitesdas Subunidades1, 2 e 3, e criadas as Subunidades 4, 5 e 6, conforme croqui anexo a estaLei.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 5 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º As áreas de próprios municipais cedidas ao Sport ClubInternacional, entre as Avenidas Padre Cacique e Edvaldo Pereira Paiva, serão objeto deconcessão real de uso oneroso.

Parágrafo único. Os recursos oriundos dessas operações serão aplicadosnamanutenção do Parque Marinha do Brasil.

Art. 5º Fica definido, para a Subunidade 4 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 6º Fica definido, para a Subunidade 2 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. Para o código, a divisa e a base a que se refere o inc. IV desteartigo, os imóveis com frente para os eixos constantes no Anexo 7.2 da Leinº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e na Área Central terãoaltura de 18,00m (dezoito metros) na divisa, base de 9,00m (nove metros) eocupação de 90% (noventa por cento) na base e 75% (setenta e cinco por cento) no corpo.

Art. 7º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. A altura máxima referida no item IV deste artigo deverá estarcontida numa faixa de 60 (sessenta) metros, a contar da Av. Padre Cacique,limites superiores exigidos pela Equipe do Patrimônio Histórico e CulturalSecretaria Municipal da Cultura (SMC), aplicando-se ao restante da Subunidade a alturaprevista para a base.

Art. 8º Fica definido, para a Subunidade 6 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 9º Para a quota ideal a que se refere o inc. IIIdos arts. 1º,3º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei Complementar, deverá ser observado o disposto no art.109 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 10. Para o código a que se refere o inc. III dosarts. 3º, 5º,6º e 7º desta Lei Complementar, todos os empreendimentos poderão utilizarSolo Criadoconstituído de áreas não-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da LeiComplementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 11. Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 2º, 3º, 5º, 6°, 7º e 8º desta Lei Complementar deverãoedificações principais concluídas no prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data depublicação desta Lei Complementar.

Art. 12. As áreas de próprios municipais localizadas nas Subunidades3 e 6 deverão, anteriormente à sua alienação, ser objeto de projeto de parcelamento dosolo e de edificação que deverá ser submetido à Câmara Municipal de PortoAlegre,mediante projeto especial.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

609 -a

LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 8 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 60 da Macrozona (MZ) 1, o Regime Urbanístico abaixodiscriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

§ 1º O Executivo Municipal, no momento do licenciamento urbanístico, deverá exigirdo empreendedor a costrução de acessos e passeios públicos ininterruptos ao longo daorla do Lago Guaíba, sem prejuízo da área privada do Sport Club Internacional.

§ 2º Os acessos e os passeios referidos no § 1º deste artigo serão consideradoslogradouros públicos e de uso irrestrito para a população.

Art. 2º Na UEU 62 da MZ 1, ficam alterados os limitesdas Subunidades1, 2 e 3, e criadas as Subunidades 4, 5 e 6, conforme croqui anexo a estaLei.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 5 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º As áreas de próprios municipais cedidas ao Sport ClubInternacional, entre as Avenidas Padre Cacique e Edvaldo Pereira Paiva, serão objeto deconcessão real de uso oneroso.

Parágrafo único. Os recursos oriundos dessas operações serão aplicadosnamanutenção do Parque Marinha do Brasil.

Art. 5º Fica definido, para a Subunidade 4 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 6º Fica definido, para a Subunidade 2 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. Para o código, a divisa e a base a que se refere o inc. IV desteartigo, os imóveis com frente para os eixos constantes no Anexo 7.2 da Leinº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e na Área Central terãoaltura de 18,00m (dezoito metros) na divisa, base de 9,00m (nove metros) eocupação de 90% (noventa por cento) na base e 75% (setenta e cinco por cento) no corpo.

Art. 7º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. A altura máxima referida no item IV deste artigo deverá estarcontida numa faixa de 60 (sessenta) metros, a contar da Av. Padre Cacique,limites superiores exigidos pela Equipe do Patrimônio Histórico e CulturalSecretaria Municipal da Cultura (SMC), aplicando-se ao restante da Subunidade a alturaprevista para a base.

Art. 8º Fica definido, para a Subunidade 6 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 9º Para a quota ideal a que se refere o inc. IIIdos arts. 1º,3º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei Complementar, deverá ser observado o disposto no art.109 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 10. Para o código a que se refere o inc. III dosarts. 3º, 5º,6º e 7º desta Lei Complementar, todos os empreendimentos poderão utilizarSolo Criadoconstituído de áreas não-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da LeiComplementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 11. Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 2º, 3º, 5º, 6°, 7º e 8º desta Lei Complementar deverãoedificações principais concluídas no prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data depublicação desta Lei Complementar.

Art. 12. As áreas de próprios municipais localizadas nas Subunidades3 e 6 deverão, anteriormente à sua alienação, ser objeto de projeto de parcelamento dosolo e de edificação que deverá ser submetido à Câmara Municipal de PortoAlegre,mediante projeto especial.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

609 -a

LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 8 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 60 da Macrozona (MZ) 1, o Regime Urbanístico abaixodiscriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

§ 1º O Executivo Municipal, no momento do licenciamento urbanístico, deverá exigirdo empreendedor a costrução de acessos e passeios públicos ininterruptos ao longo daorla do Lago Guaíba, sem prejuízo da área privada do Sport Club Internacional.

§ 2º Os acessos e os passeios referidos no § 1º deste artigo serão consideradoslogradouros públicos e de uso irrestrito para a população.

Art. 2º Na UEU 62 da MZ 1, ficam alterados os limitesdas Subunidades1, 2 e 3, e criadas as Subunidades 4, 5 e 6, conforme croqui anexo a estaLei.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 5 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º As áreas de próprios municipais cedidas ao Sport ClubInternacional, entre as Avenidas Padre Cacique e Edvaldo Pereira Paiva, serão objeto deconcessão real de uso oneroso.

Parágrafo único. Os recursos oriundos dessas operações serão aplicadosnamanutenção do Parque Marinha do Brasil.

Art. 5º Fica definido, para a Subunidade 4 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 6º Fica definido, para a Subunidade 2 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. Para o código, a divisa e a base a que se refere o inc. IV desteartigo, os imóveis com frente para os eixos constantes no Anexo 7.2 da Leinº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e na Área Central terãoaltura de 18,00m (dezoito metros) na divisa, base de 9,00m (nove metros) eocupação de 90% (noventa por cento) na base e 75% (setenta e cinco por cento) no corpo.

Art. 7º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. A altura máxima referida no item IV deste artigo deverá estarcontida numa faixa de 60 (sessenta) metros, a contar da Av. Padre Cacique,limites superiores exigidos pela Equipe do Patrimônio Histórico e CulturalSecretaria Municipal da Cultura (SMC), aplicando-se ao restante da Subunidade a alturaprevista para a base.

Art. 8º Fica definido, para a Subunidade 6 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 9º Para a quota ideal a que se refere o inc. IIIdos arts. 1º,3º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei Complementar, deverá ser observado o disposto no art.109 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 10. Para o código a que se refere o inc. III dosarts. 3º, 5º,6º e 7º desta Lei Complementar, todos os empreendimentos poderão utilizarSolo Criadoconstituído de áreas não-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da LeiComplementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 11. Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 2º, 3º, 5º, 6°, 7º e 8º desta Lei Complementar deverãoedificações principais concluídas no prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data depublicação desta Lei Complementar.

Art. 12. As áreas de próprios municipais localizadas nas Subunidades3 e 6 deverão, anteriormente à sua alienação, ser objeto de projeto de parcelamento dosolo e de edificação que deverá ser submetido à Câmara Municipal de PortoAlegre,mediante projeto especial.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

609 -a

LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 8 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 60 da Macrozona (MZ) 1, o Regime Urbanístico abaixodiscriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

§ 1º O Executivo Municipal, no momento do licenciamento urbanístico, deverá exigirdo empreendedor a costrução de acessos e passeios públicos ininterruptos ao longo daorla do Lago Guaíba, sem prejuízo da área privada do Sport Club Internacional.

§ 2º Os acessos e os passeios referidos no § 1º deste artigo serão consideradoslogradouros públicos e de uso irrestrito para a população.

Art. 2º Na UEU 62 da MZ 1, ficam alterados os limitesdas Subunidades1, 2 e 3, e criadas as Subunidades 4, 5 e 6, conforme croqui anexo a estaLei.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 5 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º As áreas de próprios municipais cedidas ao Sport ClubInternacional, entre as Avenidas Padre Cacique e Edvaldo Pereira Paiva, serão objeto deconcessão real de uso oneroso.

Parágrafo único. Os recursos oriundos dessas operações serão aplicadosnamanutenção do Parque Marinha do Brasil.

Art. 5º Fica definido, para a Subunidade 4 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 6º Fica definido, para a Subunidade 2 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. Para o código, a divisa e a base a que se refere o inc. IV desteartigo, os imóveis com frente para os eixos constantes no Anexo 7.2 da Leinº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e na Área Central terãoaltura de 18,00m (dezoito metros) na divisa, base de 9,00m (nove metros) eocupação de 90% (noventa por cento) na base e 75% (setenta e cinco por cento) no corpo.

Art. 7º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. A altura máxima referida no item IV deste artigo deverá estarcontida numa faixa de 60 (sessenta) metros, a contar da Av. Padre Cacique,limites superiores exigidos pela Equipe do Patrimônio Histórico e CulturalSecretaria Municipal da Cultura (SMC), aplicando-se ao restante da Subunidade a alturaprevista para a base.

Art. 8º Fica definido, para a Subunidade 6 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 9º Para a quota ideal a que se refere o inc. IIIdos arts. 1º,3º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei Complementar, deverá ser observado o disposto no art.109 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 10. Para o código a que se refere o inc. III dosarts. 3º, 5º,6º e 7º desta Lei Complementar, todos os empreendimentos poderão utilizarSolo Criadoconstituído de áreas não-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da LeiComplementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 11. Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 2º, 3º, 5º, 6°, 7º e 8º desta Lei Complementar deverãoedificações principais concluídas no prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data depublicação desta Lei Complementar.

Art. 12. As áreas de próprios municipais localizadas nas Subunidades3 e 6 deverão, anteriormente à sua alienação, ser objeto de projeto de parcelamento dosolo e de edificação que deverá ser submetido à Câmara Municipal de PortoAlegre,mediante projeto especial.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

609 -a

LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 8 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 60 da Macrozona (MZ) 1, o Regime Urbanístico abaixodiscriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

§ 1º O Executivo Municipal, no momento do licenciamento urbanístico, deverá exigirdo empreendedor a costrução de acessos e passeios públicos ininterruptos ao longo daorla do Lago Guaíba, sem prejuízo da área privada do Sport Club Internacional.

§ 2º Os acessos e os passeios referidos no § 1º deste artigo serão consideradoslogradouros públicos e de uso irrestrito para a população.

Art. 2º Na UEU 62 da MZ 1, ficam alterados os limitesdas Subunidades1, 2 e 3, e criadas as Subunidades 4, 5 e 6, conforme croqui anexo a estaLei.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 5 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º As áreas de próprios municipais cedidas ao Sport ClubInternacional, entre as Avenidas Padre Cacique e Edvaldo Pereira Paiva, serão objeto deconcessão real de uso oneroso.

Parágrafo único. Os recursos oriundos dessas operações serão aplicadosnamanutenção do Parque Marinha do Brasil.

Art. 5º Fica definido, para a Subunidade 4 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 6º Fica definido, para a Subunidade 2 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. Para o código, a divisa e a base a que se refere o inc. IV desteartigo, os imóveis com frente para os eixos constantes no Anexo 7.2 da Leinº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e na Área Central terãoaltura de 18,00m (dezoito metros) na divisa, base de 9,00m (nove metros) eocupação de 90% (noventa por cento) na base e 75% (setenta e cinco por cento) no corpo.

Art. 7º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Parágrafo único. A altura máxima referida no item IV deste artigo deverá estarcontida numa faixa de 60 (sessenta) metros, a contar da Av. Padre Cacique,limites superiores exigidos pela Equipe do Patrimônio Histórico e CulturalSecretaria Municipal da Cultura (SMC), aplicando-se ao restante da Subunidade a alturaprevista para a base.

Art. 8º Fica definido, para a Subunidade 6 da UEU 62 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 9º Para a quota ideal a que se refere o inc. IIIdos arts. 1º,3º, 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei Complementar, deverá ser observado o disposto no art.109 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 10. Para o código a que se refere o inc. III dosarts. 3º, 5º,6º e 7º desta Lei Complementar, todos os empreendimentos poderão utilizarSolo Criadoconstituído de áreas não-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da LeiComplementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Art. 11. Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 2º, 3º, 5º, 6°, 7º e 8º desta Lei Complementar deverãoedificações principais concluídas no prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data depublicação desta Lei Complementar.

Art. 12. As áreas de próprios municipais localizadas nas Subunidades3 e 6 deverão, anteriormente à sua alienação, ser objeto de projeto de parcelamento dosolo e de edificação que deverá ser submetido à Câmara Municipal de PortoAlegre,mediante projeto especial.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

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Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

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