LEI Nº 610, de 13 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 8 da Macrozona (MZ) 2, para o empreendimento esportivo“Projeto Arena”, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o Regime Urbanísticoabaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento (Anexo 6 da Lei Complementar nº 434, de1999)

IV – Regime Volumétrico

Art. 2º Fica suprimida a Área Especial de Interesse Institucional daSubunidade 3 da UEU 80 da MZ 1.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 80 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º Para o código a que se refere o inc. III dos arts. 1º e3º, todos os empreendimentos poderão utilizar Solo Criado constituído de áreasnão-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da Lei Complementar nº 434,dezembro de 1999, e alterações posteriores.

Art. 5º Para o código e a quota total a que ser refereart. 1º e para a quota ideal a que se refere o inc. III do art. 3º, ambosdesta LeiComplementar, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº 434, de1999, e alterações posteriores.

Art. 6º Nos casos previstos no inc. IV dos arts. 1º e3º desta LeiComplementar, a taxa de ocupação na base será aplicada integralmente sobrelíquida da gleba.

Art. 7º Fica autorizada a Transferência de Potencial Construtivoentre os imóveis que compõem cada uma das Subunidades definidas nos arts.1º e 3ºdesta Lei Complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 64 da Leinº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Parágrafo único. A hipótese de que trata o “caput” deste artigo deveobservar o disposto no inc. II do art. 64 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, não podendo resultar imóvel sem capacidade construtiva.

Art. 8º Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 1º e 3º desta Lei Complementar obedecerão aos seguintes prazos:

I – a aprovação de cada um dos projetos arquitetônicos e licenciamentosconstruções terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da data dos respectivos despachosdeferitórios, prazo no qual deverão ser iniciadas as obras da primeira edificação decada uma das Subunidades referidas no “caput” deste artigo; e

II – no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do início das obrasuma das Subunidades, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das edificaçõesdeverá estarconcluída.

§ 1º A obra será considerada iniciada a partir da execução das fundações daprimeira edificação de cada uma das respectivas Subunidades.

§ 2º Considera-se empreendimento o conjunto de todas as edificações constantes aserem construídas sobre os terrenos descritos nos arts. 1º e 3º desta LeiComplementar.

Art. 9º VETADO.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 10. A aplicação dos parâmetros urbanísticos constantes nestaLei Complementar está condicionada à realização pelo Executivo Municipal de OperaçãoUrbana Concertada, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, onde estejam considerados os limites de altura máximosestabelecidos nessa Lei Complementar, bem como a acessibilidade universalno entorno dosempreendimentos.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 610, de 13 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 8 da Macrozona (MZ) 2, para o empreendimento esportivo“Projeto Arena”, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o Regime Urbanísticoabaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento (Anexo 6 da Lei Complementar nº 434, de1999)

IV – Regime Volumétrico

Art. 2º Fica suprimida a Área Especial de Interesse Institucional daSubunidade 3 da UEU 80 da MZ 1.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 80 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º Para o código a que se refere o inc. III dos arts. 1º e3º, todos os empreendimentos poderão utilizar Solo Criado constituído de áreasnão-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da Lei Complementar nº 434,dezembro de 1999, e alterações posteriores.

Art. 5º Para o código e a quota total a que ser refereart. 1º e para a quota ideal a que se refere o inc. III do art. 3º, ambosdesta LeiComplementar, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº 434, de1999, e alterações posteriores.

Art. 6º Nos casos previstos no inc. IV dos arts. 1º e3º desta LeiComplementar, a taxa de ocupação na base será aplicada integralmente sobrelíquida da gleba.

Art. 7º Fica autorizada a Transferência de Potencial Construtivoentre os imóveis que compõem cada uma das Subunidades definidas nos arts.1º e 3ºdesta Lei Complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 64 da Leinº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Parágrafo único. A hipótese de que trata o “caput” deste artigo deveobservar o disposto no inc. II do art. 64 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, não podendo resultar imóvel sem capacidade construtiva.

Art. 8º Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 1º e 3º desta Lei Complementar obedecerão aos seguintes prazos:

I – a aprovação de cada um dos projetos arquitetônicos e licenciamentosconstruções terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da data dos respectivos despachosdeferitórios, prazo no qual deverão ser iniciadas as obras da primeira edificação decada uma das Subunidades referidas no “caput” deste artigo; e

II – no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do início das obrasuma das Subunidades, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das edificaçõesdeverá estarconcluída.

§ 1º A obra será considerada iniciada a partir da execução das fundações daprimeira edificação de cada uma das respectivas Subunidades.

§ 2º Considera-se empreendimento o conjunto de todas as edificações constantes aserem construídas sobre os terrenos descritos nos arts. 1º e 3º desta LeiComplementar.

Art. 9º VETADO.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 10. A aplicação dos parâmetros urbanísticos constantes nestaLei Complementar está condicionada à realização pelo Executivo Municipal de OperaçãoUrbana Concertada, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, onde estejam considerados os limites de altura máximosestabelecidos nessa Lei Complementar, bem como a acessibilidade universalno entorno dosempreendimentos.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

LEI Nº 610, de 13 de janeiro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido, para a Subunidade 2 da UnidadedeEstruturação Urbana (UEU) 8 da Macrozona (MZ) 2, para o empreendimento esportivo“Projeto Arena”, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o Regime Urbanísticoabaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento (Anexo 6 da Lei Complementar nº 434, de1999)

IV – Regime Volumétrico

Art. 2º Fica suprimida a Área Especial de Interesse Institucional daSubunidade 3 da UEU 80 da MZ 1.

Art. 3º Fica definido, para a Subunidade 3 da UEU 80 da MZ 1, oRegime Urbanístico abaixo discriminado:

I – Densidade

II – Grupamento de Atividade

III – Índice de Aproveitamento

IV – Regime Volumétrico

Art. 4º Para o código a que se refere o inc. III dos arts. 1º e3º, todos os empreendimentos poderão utilizar Solo Criado constituído de áreasnão-adensáveis, nos termos dos arts. 107 e 110 da Lei Complementar nº 434,dezembro de 1999, e alterações posteriores.

Art. 5º Para o código e a quota total a que ser refereart. 1º e para a quota ideal a que se refere o inc. III do art. 3º, ambosdesta LeiComplementar, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº 434, de1999, e alterações posteriores.

Art. 6º Nos casos previstos no inc. IV dos arts. 1º e3º desta LeiComplementar, a taxa de ocupação na base será aplicada integralmente sobrelíquida da gleba.

Art. 7º Fica autorizada a Transferência de Potencial Construtivoentre os imóveis que compõem cada uma das Subunidades definidas nos arts.1º e 3ºdesta Lei Complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 64 da Leinº 434, de 1999, e alterações posteriores.

Parágrafo único. A hipótese de que trata o “caput” deste artigo deveobservar o disposto no inc. II do art. 64 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, não podendo resultar imóvel sem capacidade construtiva.

Art. 8º Os empreendimentos a serem realizados nas Subunidadesdescritas nos arts. 1º e 3º desta Lei Complementar obedecerão aos seguintes prazos:

I – a aprovação de cada um dos projetos arquitetônicos e licenciamentosconstruções terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da data dos respectivos despachosdeferitórios, prazo no qual deverão ser iniciadas as obras da primeira edificação decada uma das Subunidades referidas no “caput” deste artigo; e

II – no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do início das obrasuma das Subunidades, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das edificaçõesdeverá estarconcluída.

§ 1º A obra será considerada iniciada a partir da execução das fundações daprimeira edificação de cada uma das respectivas Subunidades.

§ 2º Considera-se empreendimento o conjunto de todas as edificações constantes aserem construídas sobre os terrenos descritos nos arts. 1º e 3º desta LeiComplementar.

Art. 9º VETADO.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 10. A aplicação dos parâmetros urbanísticos constantes nestaLei Complementar está condicionada à realização pelo Executivo Municipal de OperaçãoUrbana Concertada, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, onde estejam considerados os limites de altura máximosestabelecidos nessa Lei Complementar, bem como a acessibilidade universalno entorno dosempreendimentos.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na datade suapublicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de janeiro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Márcio Bins Ely,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.