| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
| Inclui inc. XXX no art. 18 da Lei Complementarnº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município deAlegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo norol deproibições em logradouros públicos a reserva de vagas e a guarda de automóveis eexcetuando a guarda que especifica. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTOALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipalno uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído inc. XXX no art. 18 da LeiComplementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 18. ....................................................................................
...................................................................................................
XXX – reservar vagas e guardar automóveis nas viasexceto a guarda para o atendimento da Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, alteradapela Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990.
Pena: multa de 10,00 a 50,00 UFMs.
.........................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor nasua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30de abril de 2010.
José Fortunati,
Prefeito.
Romano Botin,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se epublique-se.
ClóvisMagalhães,
SecretárioMunicipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.