| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI COMPLEMENTAR Nº 651, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010.
| Inclui inc. VIII no art. 86 da Lei Complementarnº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município dePorto Alegre edá outras providências, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibiçõesrelativas à poluição sonora a emissão de sinal sonoro por alarme de segurança porperíodo superior a 5 (cinco) minutos e estabelecendo a respectiva penalidade. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTOALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído inc. VIII no art. 86 da LeiComplementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 86. ....................................................................................
...................................................................................................
VIII – emitir sinal sonoro por alarmes de segurançaresidenciais, comerciais ou veiculares por período superior a 5 (cinco) minutos.
Pena: multa de 83 a 415 UFMs.” (NR)
Art. 2º EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 desetembro de 2010.
José Fortunati,
Prefeito.
Professor Garcia,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se epublique-se.
Newton Baggio,
SecretárioMunicipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.