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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da LeiComplementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Impostosobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e dedireitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para asolicitação de parcelamento desse Imposto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DEPORTO ALEGRE

Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere oinciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LeiComplementar:

 

Art. 1º  Fica alterada a al. a do § 2º do art. 18da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conformesegue:

 

“Art. 18.  ....................................................................................

 

...................................................................................................

 

§ 2º  ...........................................................................................

 

a) o parcelamento previsto no ‘caput’deste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de2012;

 

.........................................................................................”(NR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.2º  Esta Lei Complementar entraem vigor na datade sua publicação.

 

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de dezembro de 2010.

 

 

 

Nelcir Tessaro,

Prefeito, emexercício.

 

 

 

RobertoBertoncini,

SecretárioMunicipal da Fazenda.

Registre-se epublique-se.

 

 

 

Newton Baggio,

SecretárioMunicipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da LeiComplementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Impostosobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e dedireitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para asolicitação de parcelamento desse Imposto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DEPORTO ALEGRE

Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere oinciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LeiComplementar:

 

Art. 1º  Fica alterada a al. a do § 2º do art. 18da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conformesegue:

 

“Art. 18.  ....................................................................................

 

...................................................................................................

 

§ 2º  ...........................................................................................

 

a) o parcelamento previsto no ‘caput’deste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de2012;

 

.........................................................................................”(NR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.2º  Esta Lei Complementar entraem vigor na datade sua publicação.

 

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de dezembro de 2010.

 

 

 

Nelcir Tessaro,

Prefeito, emexercício.

 

 

 

RobertoBertoncini,

SecretárioMunicipal da Fazenda.

Registre-se epublique-se.

 

 

 

Newton Baggio,

SecretárioMunicipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da LeiComplementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Impostosobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e dedireitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para asolicitação de parcelamento desse Imposto.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DEPORTO ALEGRE

Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere oinciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LeiComplementar:

 

Art. 1º  Fica alterada a al. a do § 2º do art. 18da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conformesegue:

 

“Art. 18.  ....................................................................................

 

...................................................................................................

 

§ 2º  ...........................................................................................

 

a) o parcelamento previsto no ‘caput’deste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de2012;

 

.........................................................................................”(NR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.2º  Esta Lei Complementar entraem vigor na datade sua publicação.

 

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de dezembro de 2010.

 

 

 

Nelcir Tessaro,

Prefeito, emexercício.

 

 

 

RobertoBertoncini,

SecretárioMunicipal da Fazenda.

Registre-se epublique-se.

 

 

 

Newton Baggio,

SecretárioMunicipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.