Art. 7º  Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº325, de 7de julho de1994, e alterações posteriores, conforme segue:

“Institui aPolítica Municipal dos Direitos Humanos, cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos edá outras providências.” (NR)

Art. 8º  Fica alterada a denominação do CapítuloLei Complementar nº 325, de 1994, ealterações posteriores, conforme segue:

“CAPÍTULO I

DAMUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS” (NR)

Art. 9º  Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 325, de 1994, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 1º  Fica instituída a Política Municipal dosDireitos Humanos, compreendida como as atividades empreendidas no âmbito do Município dePorto Alegre, isoladas ou coordenadas entre si, que visem a promover a observância dosdireitos dos cidadãos e da liberdade fundamental da pessoa humana.” (NR)

Art.10.  Ficam alteradoso caput e seus incs. IV, IX e X do art. 3º da Lei Complementar nº 325, de 1994, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 3º  Na formulação da Política Municipal dosDireitos Humanos, observar-se-ão as seguintes diretrizes:

...................................................................................................

IV –orientação e defesa dos direitos reprodutivos dos segmentos etários, étnicos, raciais,religiosos e sexuais;

...................................................................................................

IX –respeito à dignidade humana das pessoas com deficiência e altas habilidades, visando àsua incorporação à vida social; e

X –respeito à dignidade humana dos amputados, transplantados, portadores do vírus HIV,doentes de AIDS e portadores de qualquer doença ou fato que seja objeto dediscriminação ou preconceito.” (NR)

Art. 11.  Ficam alterados os incs. I e IV e as als. b,c, d, f, g, h, o e p do inc. X do art.5º da Lei Complementar nº 325,de 1994,e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 5º  .....................................................................................

I –participar da formulação da Política Municipal dos Direitos Humanos e acompanhar aexecução das ações programadas;

...................................................................................................

IV –propugnar pela orientação e defesa dos direitos reprodutivos e dos direitos dossegmentos étnicos, raciais, religiosos e sexuais;

...................................................................................................

X –.............................................................................................

...................................................................................................

b) maus-tratos,tortura, abuso sexual contra crianças e adolescentes e humilhação realizados porquaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;

c)discriminações de gênero;

d)discriminações intentadas contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais,travestis e transgêneros;

...................................................................................................

f) preconceito ediscriminação por raça e etnia;

g) atentados aosdireitos das crianças, dos adolescentes e dos idosos;

h) violaçãodos direitos das populações indígenas;

...................................................................................................

o) violaçãodos direitos dos portadores do vírus HIV e dos doentes da AIDS ou de qualquer outradoença que seja objeto de discriminação ou preconceito; e

p) violação ediscriminação dos direitos da pessoa com deficiência.

.........................................................................................”(NR)

Art. 12.  Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 325, de 1994, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 6º  O CMDH será composto por representantesseguintes instituições:

I – 1 (um)do Gabinete do Prefeito;

II – 1 (um)da Procuradoria-Geral do Município;

III – 1(um) da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana;

IV – 1 (um)de Movimento do Povo Negro;

V – 1 (um)da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul;

VI – 1 (um)da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre;

VII – 1(um) do Fórum Municipal das Mulheres de Porto Alegre;

VIII – 1(um) de movimento homossexual de Porto Alegre;

IX – 1 (um)do Núcleo de Estudos da Prostituição;

X – 1 (um)da Associação de Travestis e Transexuais do Estado do Rio Grande do Sul –Igualdade/RS;

XI – 1 (um)do Fórum de Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de Porto Alegre;

XII – 1(um) do Conselho do Orçamento Participativo; e

XIII – 1(um) da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – RS.

Parágrafoúnico.  Cada conselheiro do CMDH terá seusuplente, que assumirá nos casos previstos em regimento.” (NR)

Art. 13.  Fica alterado o art. 8º da Lei Complementar nº 325, de 1994, e alterações posteriores,conforme segue:

“Art. 8º  A ausência não justificada do representante a 3(três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas do Conselho resultaráautomática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente.

Parágrafo único.  Em ocorrendo a substituição referida nodeste artigo, haverá nova indicação de suplência.” (NR)

Art. 14.  Fica alterado o art. 10 da Lei Complementar nº 325, de 1994, e alterações posteriores,conforme segue:

“Art. 10.  O CMDH elegerá 1 (um) vice-presidente esecretário executivo, observado o disposto no art. 9º desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 15.  Ficamalterados os incs. I e VI do art. 9º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, e alteraçõesposteriores, conforme segue:

“Art. 9º  .....................................................................................

I – 21 (vinte e um) do ExecutivoMunicipal, a serem escolhidos dentre os servidores públicos municipais;

...................................................................................................

VI – 17 (dezessete) de usuáriosoriundos das Comissões Regionais de Assistência Social (CRAS); e

.........................................................................................”(NR)

Art. 16.  Ficaalterado o art. 11 da Lei Complementar nº 352,de 1995, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 11.  Os representantes do Executivo Municipal serãoindicados pelo Prefeito Municipal.” (NR)

Art. 17.  Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 370, de 16 de janeiro de 1996, conforme segue:

“Art. 7º  Ao CMAA aplicam-se, no que couber, asdisposições estabelecidas na Lei que dispõe sobre as normas gerais para osMunicipais.” (NR)

Art. 18.  Ficaalterada a ementa da Lei Complementar nº 399,de 14 de janeiro de 1997, conforme segue:

“Cria o Conselho Municipal de Cultura(CMC) e o Sistema Municipal de Cultura, institui a Conferência Municipal de Cultura e dáoutras providências.” (NR)

Art. 19.  Ficamalterados o inc. VI e o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 399, de 1997, conforme segue:

“Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC),com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas deatividade cultural do Município de Porto Alegre, fundamentado nas resoluções e nosprincípios postulados pela I Conferência Municipal de Cultura, tendo por finalidades ecompetências:

...................................................................................................

VI – dar pareceres aos projetosdestinados a instituir ações ou políticas públicas de promoção culturaldesenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura (SMC);

.........................................................................................”(NR)

Art. 20.  Ficamalterados os incs. II e III e o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 399, de 1997, conforme segue:

“Art. 2º  OCMC será constituído por 37 (trinta e sete) membros titulares e 37 (trintasuplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtoresculturais e da comunidade, da seguinte forma:

...................................................................................................

II – 17 (dezessete) membros titularese seus respectivos suplentes indicados pela população organizada a partirdas regiõesdo Orçamento Participativo, mediante indicações encaminhadas e votadas pelosrespectivos núcleos de cultura; e

III – 12 (doze) membros titulares eseus respectivos suplentes, representantes das entidades de classe, sendo1 (um) para cadaum dos seguintes segmentos:

a) artes visuais;

b) cinema e vídeo;

c) artes cênicas;

d) livro e literatura;

e) música;

f) patrimônio cultural;

g) folclore;

h) carnaval;

i) humanidades;

j)hip-hop;

k) dança; e

l) pontos de cultura;

.........................................................................................”(NR)

Art. 21.  Ficaalterado o art. 8º da Lei Complementar nº 399, de 1997, conforme segue:

“Art. 8º  O CMC elegerá, na forma de seu regimento, umadiretoria composta por:

I – presidente;

II – vice-presidente;

III – secretário-geral;

IV – 1º secretário; e

V – 2º secretário.” (NR)

Art. 22.  Fica incluído § 5º no art. 40 da LeiComplementar nº 434, de 1ºde dezembro de1999, e alterações posteriores, conformesegue:

“Art. 40.  ....................................................................................

...................................................................................................

§ 5º  Osmembros do CMDUA perceberão, a título de representação, uma gratificação pelapresença nas reuniões, na forma de jetom, observando-se os valores e limitesestabelecidos na Lei que dispõe sobre as normas gerais para os Conselhos Municipais.”(NR)

Art. 23.  Fica alterado o caput do art. 41Complementar nº 434, de 1999, ealterações posteriores, conforme segue:

“Art. 41.  Ao CMDUA aplicam-se, no que couber, asdisposições estabelecidas na Lei que dispõe sobre as normas gerais para osMunicipais.

.........................................................................................”(NR)

Art. 24.  Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº444, de 30 de março de 2000, conforme segue:

“Institui, no Município de PortoAlegre, o Conselho Municipal do Idoso (Comui) e dá outras providências.” (NR)

Art. 25.  Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº444, de 2000, conforme segue:

“Art. 1º  Fica instituído, no Município de PortoAlegre, oConselho Municipal do Idoso (Comui), órgão deliberativo no âmbito de suascompetências, propositivo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas destinadasa promover os direitos dos idosos.

Parágrafo único.  O Comui será vinculado administrativamente àSecretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMGL).” (NR)

Art. 26.  Fica incluído art. 1º-A na Lei Complementar nº 444, de 2000, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 1º-A  Fica criado o Fundo Municipal do Idoso.

Parágrafo único.  Constituem receitas do Fundo Municipaldo Idoso,além de outras que lhe forem destinadas:

I – recursos destinados ao FundoMunicipal de Assistência Social para aplicação em programas e ações relativos aoidoso;

II – contribuições de pessoasfísicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda devido, conforme legislaçãofederal específica;

III – dotações orçamentáriaslhe forem destinadas pelo Município de Porto Alegre;

IV – recursos oriundos dos governosestadual e federal;

V – contribuições de organismosestrangeiros e internacionais; e

VI – rendimentos de aplicações nomercado financeiro, observada a legislação pertinente.”

Art. 27.  No art. 2º da Lei Complementar nº 444, de 2000, ficam alterados o caput e osincs. III e VI, e ficam incluídos incs. VII, VIII e IX no caput, conforme segue:

“Art. 2º  AoComui compete:

...................................................................................................

III –encaminhar sugestões e providências destinadas a implementar políticas e programaçõesreferentes à promoção do idoso no Município de Porto Alegre;

...................................................................................................

VI –expedir a órgãos e entidades governamentais do Município de Porto Alegre,por meio deresoluções, diretrizes para a elaboração de ações e políticas relacionadasidosos;

VII – geriro Fundo Municipal do Idoso, fixando os critérios para a sua utilização;

VIII – darparecer aos projetos destinados a instituir ações ou políticas públicas dee promoção dos direitos dos idosos; e

IX –elaborar seu regimento.

.........................................................................................”(NR)

Art. 28.  Fica alterado art. 3º da Lei Complementar nº444, de 2000, conforme segue:

“Art. 3º  O Comui será composto por 17 (dezessete) membros,com seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, nomeadosMunicipal, de acordo com o que segue:

I – 10 (dez) munícipes,preferencialmente idosos, que representem as entidades não governamentaisecomunitárias, relacionadas com os idosos, eleitos por assembleia do FórumMunicipal doIdoso; e

II – 7 (sete) representantesAdministração Municipal, sendo um representante da Coordenadoria das PolíticasPúblicas do Idoso, escolhidos de acordo com critérios do Executivo Municipal.” (NR)

Art. 29.  Fica incluído art. 15-A na Lei Complementar nºstyle="mso-bidi-font-weight:bold">447, de 10 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 587, de22 de janeiro de 2008, conforme segue:

“Art. 15-A. membrosdo Conselho Municipal do Turismo perceberão, a título de representação, umagratificação pela presença nas reuniões, na forma de jetom, observando-seos valores elimites estabelecidos na Lei que dispõe sobre as normas gerais para os ConselhosMunicipais.”

Art. 30.  Ficaalterado o inc. V do art. 2º da Lei Complementar nº 585, de 28 de dezembro de 2007, conforme segue:

“Art. 2º  .....................................................................................

...................................................................................................

Art. 5º  Fica alterado o art. 6º da LeiComplementar nº 318, de 1994, conforme segue: