LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere oinciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º  Ficaincluído art. 12-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pelaLei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, conforme segue:

“Art.12-A.  No caso ressalvado no inc. IV do art.11 desta Lei Complementar, ficam os hotéis, as pousadas, as pensões e osestabelecimentos similares obrigados a realizar o preenchimento de ficha deidentificação contendo os seguintes dados da criança ou do adolescente

 hospedado:

I– nome completo;

II– nome completo de seus pais ou responsáveis legais;

III– naturalidade;

IV– data de nascimento;

V– data de entrada no estabelecimento, bem como de saída desse; e

VI– origem e destino.

§1º  Na ficha de identificação, deverá seranexada cópia de documento oficial de identidade com foto da criança ou doou, em caso de não o possuir, de um de seus pais ou responsáveis legais.

§2º  A ficha de identificação será mantidapelo estabelecimento por um período de 5 (cinco) anos, e seus dados somenteserão fornecidos mediante requisição de autoridade policial ou de representante doMinistério Público ou do Poder Judiciário.”

Art.2º  Fica incluído art. 13-A na Lei Complementar nº628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

“Art.13-A.  Os hotéis, as pousadas, as pensões eos estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível ao público,contendo os seguintes dizeres: É obrigatório o preenchimento de ficha de identificaçãode criança ou de adolescente

 hospedadoneste estabelecimento.”

Art.3º  Fica incluído art. 24-A na Lei Complementar nº628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

“Art.24-A.  Aos estabelecimentos que nãoo disposto no art. 12-A ou no art. 13-A desta Lei Complementar serão aplicadas asseguintes penalidades:

I– multa de 100 (cem) UFMs, na primeira autuação;

II– multa de 200 (duzentas) UFMs, na segunda autuação; e

III– suspensão do alvará por 180 (cento e oitenta) dias, na terceira autuação.”

Art.4º  Esta Lei Complementar entra em vigor nasua publicação.

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

ValterNagelstein,

SecretárioMunicipal da Produção,

Indústria eComércio.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

SecretárioMunicipal de Gestão e

AcompanhamentoEstratégico.

LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere oinciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º  Ficaincluído art. 12-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pelaLei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, conforme segue:

“Art.12-A.  No caso ressalvado no inc. IV do art.11 desta Lei Complementar, ficam os hotéis, as pousadas, as pensões e osestabelecimentos similares obrigados a realizar o preenchimento de ficha deidentificação contendo os seguintes dados da criança ou do adolescente

 hospedado:

I– nome completo;

II– nome completo de seus pais ou responsáveis legais;

III– naturalidade;

IV– data de nascimento;

V– data de entrada no estabelecimento, bem como de saída desse; e

VI– origem e destino.

§1º  Na ficha de identificação, deverá seranexada cópia de documento oficial de identidade com foto da criança ou doou, em caso de não o possuir, de um de seus pais ou responsáveis legais.

§2º  A ficha de identificação será mantidapelo estabelecimento por um período de 5 (cinco) anos, e seus dados somenteserão fornecidos mediante requisição de autoridade policial ou de representante doMinistério Público ou do Poder Judiciário.”

Art.2º  Fica incluído art. 13-A na Lei Complementar nº628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

“Art.13-A.  Os hotéis, as pousadas, as pensões eos estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível ao público,contendo os seguintes dizeres: É obrigatório o preenchimento de ficha de identificaçãode criança ou de adolescente

 hospedadoneste estabelecimento.”

Art.3º  Fica incluído art. 24-A na Lei Complementar nº628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

“Art.24-A.  Aos estabelecimentos que nãoo disposto no art. 12-A ou no art. 13-A desta Lei Complementar serão aplicadas asseguintes penalidades:

I– multa de 100 (cem) UFMs, na primeira autuação;

II– multa de 200 (duzentas) UFMs, na segunda autuação; e

III– suspensão do alvará por 180 (cento e oitenta) dias, na terceira autuação.”

Art.4º  Esta Lei Complementar entra em vigor nasua publicação.

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

ValterNagelstein,

SecretárioMunicipal da Produção,

Indústria eComércio.

Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

SecretárioMunicipal de Gestão e

AcompanhamentoEstratégico.

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Façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere oinciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º  Ficaincluído art. 12-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pelaLei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, conforme segue:

“Art.12-A.  No caso ressalvado no inc. IV do art.11 desta Lei Complementar, ficam os hotéis, as pousadas, as pensões e osestabelecimentos similares obrigados a realizar o preenchimento de ficha deidentificação contendo os seguintes dados da criança ou do adolescente

 hospedado:

I– nome completo;

II– nome completo de seus pais ou responsáveis legais;

III– naturalidade;

IV– data de nascimento;

V– data de entrada no estabelecimento, bem como de saída desse; e

VI– origem e destino.

§1º  Na ficha de identificação, deverá seranexada cópia de documento oficial de identidade com foto da criança ou doou, em caso de não o possuir, de um de seus pais ou responsáveis legais.

§2º  A ficha de identificação será mantidapelo estabelecimento por um período de 5 (cinco) anos, e seus dados somenteserão fornecidos mediante requisição de autoridade policial ou de representante doMinistério Público ou do Poder Judiciário.”

Art.2º  Fica incluído art. 13-A na Lei Complementar nº628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

“Art.13-A.  Os hotéis, as pousadas, as pensões eos estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível ao público,contendo os seguintes dizeres: É obrigatório o preenchimento de ficha de identificaçãode criança ou de adolescente

 hospedadoneste estabelecimento.”

Art.3º  Fica incluído art. 24-A na Lei Complementar nº628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:

“Art.24-A.  Aos estabelecimentos que nãoo disposto no art. 12-A ou no art. 13-A desta Lei Complementar serão aplicadas asseguintes penalidades:

I– multa de 100 (cem) UFMs, na primeira autuação;

II– multa de 200 (duzentas) UFMs, na segunda autuação; e

III– suspensão do alvará por 180 (cento e oitenta) dias, na terceira autuação.”

Art.4º  Esta Lei Complementar entra em vigor nasua publicação.

PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2011.

José Fortunati,

Prefeito.

ValterNagelstein,

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Registre-se epublique-se.

Urbano Schmitt,

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