| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 29 DEDE 2012.
| Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradourospúblicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinandoque o Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou alteredenominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zonaa que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nasmatrículas dos imóveis nele localizados. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber, no uso das atribuições queme obriga o § 7º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,que aCâmara Municipal manteve e eu promulgo a Lei Complementar nº 692, de 29 dede 2012, como segue:
Art. 1º Fica incluído art. 9º-A na LeiComplementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, conformesegue:
“Art. 9º-A O Executivo Municipal,a publicação de lei que denomine ou altere denominação de logradouro, oficiaráao cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse logradouro,que proceda à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARAMUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE, 29 DE MARÇO DE 2012.
Ver. Mauro Zacher,
Presidente.
Registre-se e publique-se:
Ver. Carlos Todeschini,
1º Secretário.