| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
| Altera o inc. XX do caput e inclui inc. III no § 2º do art. 21 da LeiComplementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina ostributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondoacerca das bolsas de estudo concedidas pelos serviços de educação de ensinosuperior que especifica, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza (ISSQN). |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º No art. 21 da Lei Complementar nº 7,de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, fica alterado o inc. XX docaput, e fica incluído inc. III no § 2°, conforme segue:
“Art. 21........................................................................................................................................................................................
XX – serviços de educação de ensino superiortipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidadesautorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, queofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao MunicípioPorto Alegre bolsas de estudo equivalentes a no mínimo 4% (quatro por cento) donúmero total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos doDecreto Municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta ascondições para a concessão das referidas bolsas para estudantes carentes,alterado pelo Decreto Municipal nº 16.961, de 9 de fevereiro de 2011: 2% (doispor cento);
...................................................................................................
§ 2°..............................................................................................................................................................................................
III – VETADO.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigorna data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 dejaneiro de 2013.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Roberto Bertoncini,
Secretário Municipal da Fazenda.
Cleci Jurach,
Secretária Municipal de Educação.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
