| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
| Altera as als. a e e (VETADO) do § 2º do art. 18 da LeiComplementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina oImposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveise de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondosobre o parcelamento desse Imposto. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da LeiOrgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as als. a e e(VETADO) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de1989,e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 18.....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º...........................................................................................
a) o parcelamento previsto no caput desteparágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de2017;
...................................................................................................
e) VETADO.
.........................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigorna data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 defevereiro de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
José Marcos Muller Del Fabbro,
Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
