LEICOMPLEMENTAR Nº 720, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.

           PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

           saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confereo inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinteComplementar:

           Art. 1º Fica instituídacomo Área de Interesse Cultural (AIC) destinada à Aldeia Indígena CharruaPolidoro os imóveis que foram desapropriados pelo Executivo Municipal a seguirdescritos, conforme matrículas junto ao Registro Imobiliário da 3ª Zona daCapital:

           imóvel constante na matrícula nº 22.068, constituído de “ uma área de terras,com 6ha mais ou menos, no lugar denominado São Caetano, dividindo- se pelafrente, a partir de um marco de pedra distanciado 10,00m do Arroio São Caetano amargem esquerda da estrada que sobe para o morro, até encontrar outro marcojunto à porteira da propriedade de Malvina Torres; segue, por cercas de roças aolado nascente, até encontrar o Arroio São Caetano; deste segue em rumo deumcoqueiro e deste a encontrar o mesmo arroio, segue arroio abaixo até encontraroutro coqueiro; deste ponto segue por tapumes de arame e cercas de madeiraencontrar uma Umbaúba ao centro da cerca, e, daí, segue em linha reta ao marcodo ponto de partida”; e

           imóvel constante na matrícula nº 15.102, constituído do “quinhão de Terrasárea de 24.285,269m², parte integrante de um total maior de 17ha, dividindo-se oreferido todo, pela frente, com a Estrada de São Caetano; pelos fundos, aentestar com propriedade de Antônio Ventura; por um lado, com terras que são ouforam do mesmo Antônio Ventura e pelo outro, com ditas que são ou foram deManoel Luiz”.

           Art. 2º Para efeitoLei Complementar, a íntegra das edificações constantes nesta propriedade serãoconsideradas como uma única economia, tendo em vista tratar-se de propriedademunicipal indivisível destinada a comunidade indígena.

           Art. 3º Fica instituído oseguinte regime urbanístico próprio para a área denominada Aldeia IndígenaCharrua Polidoro:

           densidade bruta: Código 39 – Área Especial conforme projeto específico – 17hab/há (dezessete habitantes por hectare);

           atividade: Código 15.1 – Área de Interesse Cultural/ predominantementeresidencial;

           índice de aproveitamento: Código 39 – I.A. = 0,1; e

           volumetria das edificações: altura máxima 9 (nove) metros e taxa de ocupação 20%(vinte por cento).

           Art. 4º Ficamregularizadas, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, ashabitações existentes constantes na planta do levantamento topográfico cadastraldatado de novembro de 2009

           Art. 5º O projeto levaráem conta a totalidade da gleba, permanecendo a propriedade indivisa em nome doMunicípio de Porto Alegre, que concede o uso por prazo indeterminado àcoletividade do povo Charrua Polidoro.

           Art. 6º O projetodemarcará, observando o disposto no art. 200 da Lei Orgânica do MunicípiodePorto Alegre (LOMPA), os diferentes usos sobre a referida área, inclusiveequipamentos comunitários e acessos, sendo que as construções, para fins dehabitação, estarão vinculadas à totalidade da área.

           Art. 7º A conservação emanutenção dos espaços e equipamentos comunitários ficarão a encargo doExecutivo Municipal.

           Art. 8º Esta LeiComplementar entra em vigor na data de sua publicação.

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de novembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

SecretárioMunicipal de Urbanismo.

LucianoMarcantônio,

SecretárioMunicipal de Direitos Humanos.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

LEICOMPLEMENTAR Nº 720, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.

           PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

           saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confereo inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinteComplementar:

           Art. 1º Fica instituídacomo Área de Interesse Cultural (AIC) destinada à Aldeia Indígena CharruaPolidoro os imóveis que foram desapropriados pelo Executivo Municipal a seguirdescritos, conforme matrículas junto ao Registro Imobiliário da 3ª Zona daCapital:

           imóvel constante na matrícula nº 22.068, constituído de “ uma área de terras,com 6ha mais ou menos, no lugar denominado São Caetano, dividindo- se pelafrente, a partir de um marco de pedra distanciado 10,00m do Arroio São Caetano amargem esquerda da estrada que sobe para o morro, até encontrar outro marcojunto à porteira da propriedade de Malvina Torres; segue, por cercas de roças aolado nascente, até encontrar o Arroio São Caetano; deste segue em rumo deumcoqueiro e deste a encontrar o mesmo arroio, segue arroio abaixo até encontraroutro coqueiro; deste ponto segue por tapumes de arame e cercas de madeiraencontrar uma Umbaúba ao centro da cerca, e, daí, segue em linha reta ao marcodo ponto de partida”; e

           imóvel constante na matrícula nº 15.102, constituído do “quinhão de Terrasárea de 24.285,269m², parte integrante de um total maior de 17ha, dividindo-se oreferido todo, pela frente, com a Estrada de São Caetano; pelos fundos, aentestar com propriedade de Antônio Ventura; por um lado, com terras que são ouforam do mesmo Antônio Ventura e pelo outro, com ditas que são ou foram deManoel Luiz”.

           Art. 2º Para efeitoLei Complementar, a íntegra das edificações constantes nesta propriedade serãoconsideradas como uma única economia, tendo em vista tratar-se de propriedademunicipal indivisível destinada a comunidade indígena.

           Art. 3º Fica instituído oseguinte regime urbanístico próprio para a área denominada Aldeia IndígenaCharrua Polidoro:

           densidade bruta: Código 39 – Área Especial conforme projeto específico – 17hab/há (dezessete habitantes por hectare);

           atividade: Código 15.1 – Área de Interesse Cultural/ predominantementeresidencial;

           índice de aproveitamento: Código 39 – I.A. = 0,1; e

           volumetria das edificações: altura máxima 9 (nove) metros e taxa de ocupação 20%(vinte por cento).

           Art. 4º Ficamregularizadas, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, ashabitações existentes constantes na planta do levantamento topográfico cadastraldatado de novembro de 2009

           Art. 5º O projeto levaráem conta a totalidade da gleba, permanecendo a propriedade indivisa em nome doMunicípio de Porto Alegre, que concede o uso por prazo indeterminado àcoletividade do povo Charrua Polidoro.

           Art. 6º O projetodemarcará, observando o disposto no art. 200 da Lei Orgânica do MunicípiodePorto Alegre (LOMPA), os diferentes usos sobre a referida área, inclusiveequipamentos comunitários e acessos, sendo que as construções, para fins dehabitação, estarão vinculadas à totalidade da área.

           Art. 7º A conservação emanutenção dos espaços e equipamentos comunitários ficarão a encargo doExecutivo Municipal.

           Art. 8º Esta LeiComplementar entra em vigor na data de sua publicação.

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de novembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

SecretárioMunicipal de Urbanismo.

LucianoMarcantônio,

SecretárioMunicipal de Direitos Humanos.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

LEICOMPLEMENTAR Nº 720, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.

           PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

           saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confereo inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinteComplementar:

           Art. 1º Fica instituídacomo Área de Interesse Cultural (AIC) destinada à Aldeia Indígena CharruaPolidoro os imóveis que foram desapropriados pelo Executivo Municipal a seguirdescritos, conforme matrículas junto ao Registro Imobiliário da 3ª Zona daCapital:

           imóvel constante na matrícula nº 22.068, constituído de “ uma área de terras,com 6ha mais ou menos, no lugar denominado São Caetano, dividindo- se pelafrente, a partir de um marco de pedra distanciado 10,00m do Arroio São Caetano amargem esquerda da estrada que sobe para o morro, até encontrar outro marcojunto à porteira da propriedade de Malvina Torres; segue, por cercas de roças aolado nascente, até encontrar o Arroio São Caetano; deste segue em rumo deumcoqueiro e deste a encontrar o mesmo arroio, segue arroio abaixo até encontraroutro coqueiro; deste ponto segue por tapumes de arame e cercas de madeiraencontrar uma Umbaúba ao centro da cerca, e, daí, segue em linha reta ao marcodo ponto de partida”; e

           imóvel constante na matrícula nº 15.102, constituído do “quinhão de Terrasárea de 24.285,269m², parte integrante de um total maior de 17ha, dividindo-se oreferido todo, pela frente, com a Estrada de São Caetano; pelos fundos, aentestar com propriedade de Antônio Ventura; por um lado, com terras que são ouforam do mesmo Antônio Ventura e pelo outro, com ditas que são ou foram deManoel Luiz”.

           Art. 2º Para efeitoLei Complementar, a íntegra das edificações constantes nesta propriedade serãoconsideradas como uma única economia, tendo em vista tratar-se de propriedademunicipal indivisível destinada a comunidade indígena.

           Art. 3º Fica instituído oseguinte regime urbanístico próprio para a área denominada Aldeia IndígenaCharrua Polidoro:

           densidade bruta: Código 39 – Área Especial conforme projeto específico – 17hab/há (dezessete habitantes por hectare);

           atividade: Código 15.1 – Área de Interesse Cultural/ predominantementeresidencial;

           índice de aproveitamento: Código 39 – I.A. = 0,1; e

           volumetria das edificações: altura máxima 9 (nove) metros e taxa de ocupação 20%(vinte por cento).

           Art. 4º Ficamregularizadas, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, ashabitações existentes constantes na planta do levantamento topográfico cadastraldatado de novembro de 2009

           Art. 5º O projeto levaráem conta a totalidade da gleba, permanecendo a propriedade indivisa em nome doMunicípio de Porto Alegre, que concede o uso por prazo indeterminado àcoletividade do povo Charrua Polidoro.

           Art. 6º O projetodemarcará, observando o disposto no art. 200 da Lei Orgânica do MunicípiodePorto Alegre (LOMPA), os diferentes usos sobre a referida área, inclusiveequipamentos comunitários e acessos, sendo que as construções, para fins dehabitação, estarão vinculadas à totalidade da área.

           Art. 7º A conservação emanutenção dos espaços e equipamentos comunitários ficarão a encargo doExecutivo Municipal.

           Art. 8º Esta LeiComplementar entra em vigor na data de sua publicação.

           PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de novembro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

SecretárioMunicipal de Urbanismo.

LucianoMarcantônio,

SecretárioMunicipal de Direitos Humanos.

Registre-sepublique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.