O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art. 1º Noart. 118 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alteraçõesposteriores, fica alterado o inc. XIII do caput, e fica incluído

    § 4º, conformesegue:

    “Art. 118......................................................................................................................................................................................

    XIII – muros noalinhamento ou nas divisas laterais com altura de até 2m (dois metros) emrelação ao PNT, nos terrenos baldios e nas edificações destinadas aestabelecimentos de ensino formal, templos, atividades industriais, transportesde cargas ou valores, hospitais, conventos, seminários, quartéis, presídios eórgãos de segurança.

   ...................................................................................................

    § 4º No casoreferido no inc. XIII do caput deste artigo, havendo solicitação paraconstrução de muro com altura superior à prevista nesse inciso, o pedido seráanalisado pelo SMGP.” (NR)

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art. 1º Noart. 118 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alteraçõesposteriores, fica alterado o inc. XIII do caput, e fica incluído

    § 4º, conformesegue:

    “Art. 118......................................................................................................................................................................................

    XIII – muros noalinhamento ou nas divisas laterais com altura de até 2m (dois metros) emrelação ao PNT, nos terrenos baldios e nas edificações destinadas aestabelecimentos de ensino formal, templos, atividades industriais, transportesde cargas ou valores, hospitais, conventos, seminários, quartéis, presídios eórgãos de segurança.

   ...................................................................................................

    § 4º No casoreferido no inc. XIII do caput deste artigo, havendo solicitação paraconstrução de muro com altura superior à prevista nesse inciso, o pedido seráanalisado pelo SMGP.” (NR)

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IIdo artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

    Art. 1º Noart. 118 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alteraçõesposteriores, fica alterado o inc. XIII do caput, e fica incluído

    § 4º, conformesegue:

    “Art. 118......................................................................................................................................................................................

    XIII – muros noalinhamento ou nas divisas laterais com altura de até 2m (dois metros) emrelação ao PNT, nos terrenos baldios e nas edificações destinadas aestabelecimentos de ensino formal, templos, atividades industriais, transportesde cargas ou valores, hospitais, conventos, seminários, quartéis, presídios eórgãos de segurança.

   ...................................................................................................

    § 4º No casoreferido no inc. XIII do caput deste artigo, havendo solicitação paraconstrução de muro com altura superior à prevista nesse inciso, o pedido seráanalisado pelo SMGP.” (NR)