| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Revoga o art. 42 e exclui o Anexo 41 da Lei Complementarnº 663, de 28 de dezembro de 2010, excluindo as Subunidades 17 e 19 naUnidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da Macrozona (MZ) 04, bem como aalteração dos limites das Subunidades 01 e 18 dessa UEU. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso dasatribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica doMunicípio, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica excluído o Anexo 41 da LeiComplementar nº 663, de 28 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 42 da LeiComplementar nº 663, de 28 de dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 dejaneiro de 2015.
José Fortunati,
Prefeito.
José Luiz Fernandes Cogo,
Secretário Municipal de Urbanismo, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
