LEI Nº 7773

Dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a expurgarAtiva desde que não se encontrem em processo de cobrança executiva, nem parceladas e quenão tenham garantia ou depósito todos os valores lançados:

I - iguais ou inferiores a 4,7512 (quatro vírgula sete mil, quinzentos edoze) UFMs;

II - iguais ou inferiores a 23,7562 (vinte e três vírgulasete mil,quinhentos e sessenta e dois) UFMs, após o decurso de 5 (cinco) anos;

III - superiores ao fixado no inciso anterior, após o decurso de 10 (dez)anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Leinº 4673, de 10 de dezembro de 1979.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de março de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Arno Augustin Filho,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Raul Pont,

Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 7773

Dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a expurgarAtiva desde que não se encontrem em processo de cobrança executiva, nem parceladas e quenão tenham garantia ou depósito todos os valores lançados:

I - iguais ou inferiores a 4,7512 (quatro vírgula sete mil, quinzentos edoze) UFMs;

II - iguais ou inferiores a 23,7562 (vinte e três vírgulasete mil,quinhentos e sessenta e dois) UFMs, após o decurso de 5 (cinco) anos;

III - superiores ao fixado no inciso anterior, após o decurso de 10 (dez)anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Leinº 4673, de 10 de dezembro de 1979.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de março de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Arno Augustin Filho,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Raul Pont,

Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 7773

Dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a expurgarAtiva desde que não se encontrem em processo de cobrança executiva, nem parceladas e quenão tenham garantia ou depósito todos os valores lançados:

I - iguais ou inferiores a 4,7512 (quatro vírgula sete mil, quinzentos edoze) UFMs;

II - iguais ou inferiores a 23,7562 (vinte e três vírgulasete mil,quinhentos e sessenta e dois) UFMs, após o decurso de 5 (cinco) anos;

III - superiores ao fixado no inciso anterior, após o decurso de 10 (dez)anos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Leinº 4673, de 10 de dezembro de 1979.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de março de 1996.

Tarso Genro,

Prefeito.

Arno Augustin Filho,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Raul Pont,

Secretário do Governo Municipal.