O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.    

    Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - Acresce§§ 1º e 2º ao artigo 48 da Lei nº 6203, de 28 de outubro de 1988, que passa avigorar com a seguinte redação:

    "Art. 48 - ...

    § 1º - Poderátambém, ser concedida ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuiçõesde sua função, deva pagar ou receber em moeda corrente, a gratificação dequebrade caixa, estabelecida no "caput", fixada em 30% (trinta por centro) daremuneração.

    § 2º - Agratificação de que trata este artigo é incompatível com o Regime EspecialTrabalho de Dedicação Exclusiva."

    Art. 2º - Avantagem de que cuida esta Lei será incorporada aos proventos de aposentadoriado funcionário, nos termos do artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31dezembro de 1985.

    Art. 3º - Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotaçãoorçamentária própria.

    Art. 4º -Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de01-01-98.

    Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de junho de 1998.

José Fortunati

Prefeito emexercício.

Cezar Alvarez,

SecretárioMunicipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Ricardo Zamora,

Secretário do Governo Municipal,

respondendo.

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.    

    Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - Acresce§§ 1º e 2º ao artigo 48 da Lei nº 6203, de 28 de outubro de 1988, que passa avigorar com a seguinte redação:

    "Art. 48 - ...

    § 1º - Poderátambém, ser concedida ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuiçõesde sua função, deva pagar ou receber em moeda corrente, a gratificação dequebrade caixa, estabelecida no "caput", fixada em 30% (trinta por centro) daremuneração.

    § 2º - Agratificação de que trata este artigo é incompatível com o Regime EspecialTrabalho de Dedicação Exclusiva."

    Art. 2º - Avantagem de que cuida esta Lei será incorporada aos proventos de aposentadoriado funcionário, nos termos do artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31dezembro de 1985.

    Art. 3º - Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotaçãoorçamentária própria.

    Art. 4º -Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de01-01-98.

    Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de junho de 1998.

José Fortunati

Prefeito emexercício.

Cezar Alvarez,

SecretárioMunicipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Ricardo Zamora,

Secretário do Governo Municipal,

respondendo.

    O PREFEITOMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.    

    Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - Acresce§§ 1º e 2º ao artigo 48 da Lei nº 6203, de 28 de outubro de 1988, que passa avigorar com a seguinte redação:

    "Art. 48 - ...

    § 1º - Poderátambém, ser concedida ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuiçõesde sua função, deva pagar ou receber em moeda corrente, a gratificação dequebrade caixa, estabelecida no "caput", fixada em 30% (trinta por centro) daremuneração.

    § 2º - Agratificação de que trata este artigo é incompatível com o Regime EspecialTrabalho de Dedicação Exclusiva."

    Art. 2º - Avantagem de que cuida esta Lei será incorporada aos proventos de aposentadoriado funcionário, nos termos do artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31dezembro de 1985.

    Art. 3º - Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotaçãoorçamentária própria.

    Art. 4º -Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de01-01-98.

    Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

    PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de junho de 1998.

José Fortunati

Prefeito emexercício.

Cezar Alvarez,

SecretárioMunicipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Ricardo Zamora,

Secretário do Governo Municipal,

respondendo.