LEI Nº 8.203

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso dasatribuições que me obriga o parágrafo 3º, do art. 77, da Lei Orgânica doMunicípio de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º.Em todos os "shows" de cantores ou conjuntos musicais internacionais, queocorrerem em Porto Alegre, deverá sua abertura ser realizada por músicos,cantores ou conjuntos musicais do Município.

§ 1º.O disposto no "caput" deste artigo, não se aplicará para os "shows"internacionais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a2.000 espectadores.

§ 2º.As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o dispositivo expressono "caput" deste artigo, deverão pagar multa referentre a dez por cento doarrecadado pela bilheteria.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIADA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de setembro de 1998.

LUIZ BRAZ,

Presidente.

Registre-se epublique-se:

JUAREZ PINHEIRO,

1º Secretário.

LEI Nº 8.203

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso dasatribuições que me obriga o parágrafo 3º, do art. 77, da Lei Orgânica doMunicípio de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º.Em todos os "shows" de cantores ou conjuntos musicais internacionais, queocorrerem em Porto Alegre, deverá sua abertura ser realizada por músicos,cantores ou conjuntos musicais do Município.

§ 1º.O disposto no "caput" deste artigo, não se aplicará para os "shows"internacionais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a2.000 espectadores.

§ 2º.As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o dispositivo expressono "caput" deste artigo, deverão pagar multa referentre a dez por cento doarrecadado pela bilheteria.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIADA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de setembro de 1998.

LUIZ BRAZ,

Presidente.

Registre-se epublique-se:

JUAREZ PINHEIRO,

1º Secretário.

LEI Nº 8.203

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso dasatribuições que me obriga o parágrafo 3º, do art. 77, da Lei Orgânica doMunicípio de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º.Em todos os "shows" de cantores ou conjuntos musicais internacionais, queocorrerem em Porto Alegre, deverá sua abertura ser realizada por músicos,cantores ou conjuntos musicais do Município.

§ 1º.O disposto no "caput" deste artigo, não se aplicará para os "shows"internacionais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a2.000 espectadores.

§ 2º.As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o dispositivo expressono "caput" deste artigo, deverão pagar multa referentre a dez por cento doarrecadado pela bilheteria.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIADA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de setembro de 1998.

LUIZ BRAZ,

Presidente.

Registre-se epublique-se:

JUAREZ PINHEIRO,

1º Secretário.