| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 8313
| Altera o §1º do art. 21 da Lei nº 6309, de 28de dezembro de 1988. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o §1º do art. 21 da Lei nº 6309, de 28 dedezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...
§ 1º - A denominação específica de cada Cargo em Comissão e Função Gratificadaserá estabelecida por ocasião da lotação, podendo ser alterada, por Decreto, adenominação básica e a classificação dos Grupos de Direção para Assessoramento evice-versa.
...”
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei à Fundação deSocial e Comunitária - FESC, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de junho de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Cezar Alvarez,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.
