| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 8337
| Revoga a Lei nº 7514, de 07 de outubro de 1994,que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança,Controle e Fluidez do Trânsito - FUNTRAN. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 7514, de 07 de outubro de 1994, quedispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança,Controle e Fluidez do Trânsito - FUNTRAN.
Art. 2º - Fica autorizada a reversão do saldo remanescente doFUNTRAN aos cofres do Município de Porto Alegre.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de setembro de 1999.
José Fortunati,
Prefeito em exercício.
Mauri Cruz,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.
