LEI Nº 8443

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A identificação das Áreas de Urbanização e OcupaçãoPrioritária - AUOPs - visa o cumprimento da função social da propriedade urbana no quese refere a imóveis considerados vazios urbanos, nos termos da Lei Complementar nº 312,de 29 de dezembro de 1993.

Art. 2º - São Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária -AUOPs - as seguintes zonas da cidade:

I - AUOP 6 - Polígono com ponto inicial na confluênciaICARAÍ com a Av. WENCESLAU ESCOBAR, onde se limita com a AUOP 3; a partirdeste ponto,segue pela Av. ICARAÍ até encontrar com a Rua ITAPITOCAÍ, seguindo por esta Rua atéencontrar a Rua COMANDAÍ; a partir deste ponto segue por linha reta imaginária atéencontrar a confluência da Rua MÁRCIO DIAS com a Av. NONOAI, seguindo poresta Rua atéencontrar a Av. VICENTE MONTEGGIA; a partir deste ponto segue por esta última Avenidaaté encontrar a Estrada JOÃO VEDANA; a partir deste ponto, segue por uma linha retaimaginária até encontrar a confluência da Estrada JUCA BATISTA com a Rua CIRINO PRUNES;seguindo por esta até encontrar a Av. SERRARIA, por onde segue no limite da AUOP 3 até oponto inicial;

II - AUOP 7 - Polígono com ponto inicial na confluência da RuaANTÔNIO GIUDICE com a Av. PROTÁSIO ALVES, a partir deste ponto, segue pelaALVES no limite com a AUOP 4 até encontrar a Rua MANOEL MARQUES; segue a partir desteponto por uma linha reta imaginária até encontrar um ponto entre a confluência da RuaUM DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA E SILVA com a Av. BALTAZAR DE OLIVEIRA GARCIA; segue poresta última até encontrar a Rua DESIDÉRIO SEVERINO e deste ponto segue emlinha retaimaginária até encontrar o ponto inicial;

III - AUOP 8 - Polígono com ponto inicial na confluência do BecoSOUZA COSTA com a Av. PROTÁSIO ALVES; a partir deste ponto segue por estaAvenida nolimite com a AUOP 4 até a confluência com a Av. NILO RUSCHEL; a partir deste ponto seguepor uma linha reta imaginária até a confluência da Av. SERTÓRIO com a Av.BALTAZAR DEOLIVEIRA GARCIA, seguindo por esta até a confluência com a Rua PAULO SLASCHK; a partirdeste ponto, segue por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial.

Parágrafo único - Permanecem na condição de AUOPs as áreas descritas naComplementar nº 333, de 12 de dezembro de 1994, como AUOP 1, AUOP 2, AUOP3, AUOP 4,AUOP5.

Art. 3º - Os imóveis localizados na Área de Urbanização eOcupação Prioritária que preenchem os requisitos constantes no art. 2º daLeiComplementar nº 312/93 são, pela presente, identificados para parcelamentoedificação compulsória, nos termos do Anexo 2, que integra a presente Lei.

Art. 4º - Não serão identificados os imóveis que, preenchendo osrequisitos da Lei Complementar nº 312/93, se encontrem ocupados, desde quecaracterizada a sub utilização, ou sejam objeto de isenção ou imunidade tributária.

Art. 5º - Os imóveis localizados nos limites das AUOPsidentificados pelo logradouro para o qual faz frente, sendo atingido em sua totalidade.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Newton Burmeister,
Secretário Municipal do Planejamento.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO II

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS INDICADOS PARA
ENQUADRAMENTO NA LC 312/93

OBS.: As áreas constantes na presente planilha poderão sofrer alterações/correções.

LEI Nº 8443

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A identificação das Áreas de Urbanização e OcupaçãoPrioritária - AUOPs - visa o cumprimento da função social da propriedade urbana no quese refere a imóveis considerados vazios urbanos, nos termos da Lei Complementar nº 312,de 29 de dezembro de 1993.

Art. 2º - São Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária -AUOPs - as seguintes zonas da cidade:

I - AUOP 6 - Polígono com ponto inicial na confluênciaICARAÍ com a Av. WENCESLAU ESCOBAR, onde se limita com a AUOP 3; a partirdeste ponto,segue pela Av. ICARAÍ até encontrar com a Rua ITAPITOCAÍ, seguindo por esta Rua atéencontrar a Rua COMANDAÍ; a partir deste ponto segue por linha reta imaginária atéencontrar a confluência da Rua MÁRCIO DIAS com a Av. NONOAI, seguindo poresta Rua atéencontrar a Av. VICENTE MONTEGGIA; a partir deste ponto segue por esta última Avenidaaté encontrar a Estrada JOÃO VEDANA; a partir deste ponto, segue por uma linha retaimaginária até encontrar a confluência da Estrada JUCA BATISTA com a Rua CIRINO PRUNES;seguindo por esta até encontrar a Av. SERRARIA, por onde segue no limite da AUOP 3 até oponto inicial;

II - AUOP 7 - Polígono com ponto inicial na confluência da RuaANTÔNIO GIUDICE com a Av. PROTÁSIO ALVES, a partir deste ponto, segue pelaALVES no limite com a AUOP 4 até encontrar a Rua MANOEL MARQUES; segue a partir desteponto por uma linha reta imaginária até encontrar um ponto entre a confluência da RuaUM DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA E SILVA com a Av. BALTAZAR DE OLIVEIRA GARCIA; segue poresta última até encontrar a Rua DESIDÉRIO SEVERINO e deste ponto segue emlinha retaimaginária até encontrar o ponto inicial;

III - AUOP 8 - Polígono com ponto inicial na confluência do BecoSOUZA COSTA com a Av. PROTÁSIO ALVES; a partir deste ponto segue por estaAvenida nolimite com a AUOP 4 até a confluência com a Av. NILO RUSCHEL; a partir deste ponto seguepor uma linha reta imaginária até a confluência da Av. SERTÓRIO com a Av.BALTAZAR DEOLIVEIRA GARCIA, seguindo por esta até a confluência com a Rua PAULO SLASCHK; a partirdeste ponto, segue por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial.

Parágrafo único - Permanecem na condição de AUOPs as áreas descritas naComplementar nº 333, de 12 de dezembro de 1994, como AUOP 1, AUOP 2, AUOP3, AUOP 4,AUOP5.

Art. 3º - Os imóveis localizados na Área de Urbanização eOcupação Prioritária que preenchem os requisitos constantes no art. 2º daLeiComplementar nº 312/93 são, pela presente, identificados para parcelamentoedificação compulsória, nos termos do Anexo 2, que integra a presente Lei.

Art. 4º - Não serão identificados os imóveis que, preenchendo osrequisitos da Lei Complementar nº 312/93, se encontrem ocupados, desde quecaracterizada a sub utilização, ou sejam objeto de isenção ou imunidade tributária.

Art. 5º - Os imóveis localizados nos limites das AUOPsidentificados pelo logradouro para o qual faz frente, sendo atingido em sua totalidade.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Newton Burmeister,
Secretário Municipal do Planejamento.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO II

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS INDICADOS PARA
ENQUADRAMENTO NA LC 312/93

OBS.: As áreas constantes na presente planilha poderão sofrer alterações/correções.

LEI Nº 8443

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A identificação das Áreas de Urbanização e OcupaçãoPrioritária - AUOPs - visa o cumprimento da função social da propriedade urbana no quese refere a imóveis considerados vazios urbanos, nos termos da Lei Complementar nº 312,de 29 de dezembro de 1993.

Art. 2º - São Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária -AUOPs - as seguintes zonas da cidade:

I - AUOP 6 - Polígono com ponto inicial na confluênciaICARAÍ com a Av. WENCESLAU ESCOBAR, onde se limita com a AUOP 3; a partirdeste ponto,segue pela Av. ICARAÍ até encontrar com a Rua ITAPITOCAÍ, seguindo por esta Rua atéencontrar a Rua COMANDAÍ; a partir deste ponto segue por linha reta imaginária atéencontrar a confluência da Rua MÁRCIO DIAS com a Av. NONOAI, seguindo poresta Rua atéencontrar a Av. VICENTE MONTEGGIA; a partir deste ponto segue por esta última Avenidaaté encontrar a Estrada JOÃO VEDANA; a partir deste ponto, segue por uma linha retaimaginária até encontrar a confluência da Estrada JUCA BATISTA com a Rua CIRINO PRUNES;seguindo por esta até encontrar a Av. SERRARIA, por onde segue no limite da AUOP 3 até oponto inicial;

II - AUOP 7 - Polígono com ponto inicial na confluência da RuaANTÔNIO GIUDICE com a Av. PROTÁSIO ALVES, a partir deste ponto, segue pelaALVES no limite com a AUOP 4 até encontrar a Rua MANOEL MARQUES; segue a partir desteponto por uma linha reta imaginária até encontrar um ponto entre a confluência da RuaUM DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA E SILVA com a Av. BALTAZAR DE OLIVEIRA GARCIA; segue poresta última até encontrar a Rua DESIDÉRIO SEVERINO e deste ponto segue emlinha retaimaginária até encontrar o ponto inicial;

III - AUOP 8 - Polígono com ponto inicial na confluência do BecoSOUZA COSTA com a Av. PROTÁSIO ALVES; a partir deste ponto segue por estaAvenida nolimite com a AUOP 4 até a confluência com a Av. NILO RUSCHEL; a partir deste ponto seguepor uma linha reta imaginária até a confluência da Av. SERTÓRIO com a Av.BALTAZAR DEOLIVEIRA GARCIA, seguindo por esta até a confluência com a Rua PAULO SLASCHK; a partirdeste ponto, segue por uma linha reta imaginária até encontrar o ponto inicial.

Parágrafo único - Permanecem na condição de AUOPs as áreas descritas naComplementar nº 333, de 12 de dezembro de 1994, como AUOP 1, AUOP 2, AUOP3, AUOP 4,AUOP5.

Art. 3º - Os imóveis localizados na Área de Urbanização eOcupação Prioritária que preenchem os requisitos constantes no art. 2º daLeiComplementar nº 312/93 são, pela presente, identificados para parcelamentoedificação compulsória, nos termos do Anexo 2, que integra a presente Lei.

Art. 4º - Não serão identificados os imóveis que, preenchendo osrequisitos da Lei Complementar nº 312/93, se encontrem ocupados, desde quecaracterizada a sub utilização, ou sejam objeto de isenção ou imunidade tributária.

Art. 5º - Os imóveis localizados nos limites das AUOPsidentificados pelo logradouro para o qual faz frente, sendo atingido em sua totalidade.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Newton Burmeister,
Secretário Municipal do Planejamento.

Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO II

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS INDICADOS PARA
ENQUADRAMENTO NA LC 312/93

OBS.: As áreas constantes na presente planilha poderão sofrer alterações/correções.