| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 8572
| Acrescenta dispositivos à Lei nºjulho de 1994, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atoscontra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 2º da7453, de 6 de julho de 1994, com a seguinte redação :
“Art. 2º - ...
Parágrafo único - A penalização referida no ‘caput’ deste artigoestende-se ao comércio ou uso indevido de substâncias tóxicas que determinemdependência física ou psíquica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de julho de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Milton Pantaleão,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
