| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 8.600, de 13 de setembro de 2000.
| Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 6998, de 10viços de transporte coletivoexplorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre, e inciso III da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III do art. 1º “Art. 1º ... ... II – aos alunos de estabelecimentos de ensino superior, cursos supletivos de 1º e 2º graus, preparatórios e profissionalizantes, localizados fora III – aos professores e alunos de estabelecimentos de ensino localizados fora dos limites da Capital, residentes em Porto Alegre.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de setembro de 2000. João Motta, Prefeito em exercício. Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes. Registre-se e publique-se. Lúcia Bertini, Secretária do Governo Municipal, respondendo. |