| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 8.634, de 14 de novembro de 2000.
| Institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem deLixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixono Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de novembro.
Art. 2º O Executivo Municipal, por intermédio do DepartamentoMunicipal de Limpeza Urbana (DMLU), deve organizar atividades em homenagemrecicladores e de incentivo à reciclagem.
Parágrafo único. As despesas decorrentes destas atividades integram o orçamento doDMLU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de novembro de 2000.
Raul Pont,
Prefeito.
Charles Kiefer,
Secretário Municipal da Cultura.
Darci Campani,
Diretor-Geral do DMLU.
Registre-se e publique-se.
Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal.
