| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 8.713, de 31 de janeiro de 1986.
| Dispõe sobre os requisitos para provimentode Funções Gratificadas e Cargos em Comissão e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e de conformidade com o disposto no art. 25,da Lei n° 5732, de 31 de dezembro de1985,
DECRETA:
Art. 1° - As FGs e CCs, para cujo provimento é exigidaqualificaçãode grau superior ou habilitação equivalente, devidamente registrada em conformidade coma legislação que regulamenta o seu exercício profissional, são as constantes do QuadroAnexo, que faz parte integrante deste Decreto.
§1° - Enquadram-se, ainda, nas disposições deste artigodetentores de cargo efetivo de nível superior em decorrência de lei especial embora semhabilitação correspondente, ficando, portanto, dispensados de comprovaçãode registro.
§ 2° - A comprovação de registro, de que trata o caputdesteartigo, também será dispensada, nas situações previstas em lei federal reguladora daprofissão.
Art. 2° Para o provimento das funções gratificadas e dos cargos emcomissão, de que trata este Decreto, ser previamente observada, pelo ÓrgãoHumanos, a correlação entre a qualificação profissional do indicado e as atribuiçõesdo cargo/função para o qual deva processar-se a respectiva nomeação ou designaçãomediante análise que acompanhar o expediente.
§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Órgão deRecursos Humanos requisitar os elementos que julgar necessários.
§ 2° - A não satisfação dos pressupostos estabelecidosnesteartigo se constituir em fator impeditivo da designação ou nomeação do indicado.
Art. 3° - As disposições deste Decreto serão aplicadaspelasAutarquias municipais em conformidade com as peculiaridades dos respectivos serviço.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oDecreto n
°8231, de 25 dejulho de 1983, bem como as contidas nos Decretos n°
Art. 5º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicaçãoretroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de1986.
Prefeito.
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Secretário do Governo Municipal.
ANEXO AO DECRETO Nº 8713, de 31 de janeiro de 1986.
1 - GABINETE DO PREFEITO
Assessor Economista - CC, da Assessoria Especial
Assessor Engenheiro - CC, da Assessoria Especial
Assessor Jurídico - CC, da Assessoria Especial
Chefe de Equipe - CC, da Equipe de Fotografia do Gabinete de Comunicação Social
Chefe de Equipe - CC, da Equipe de Produção e Monitoração de Rádio e TVGabinete de Comunicação Social
Chefe de Equipe - CC, da Equipe de Criação do Gabinete de Comunicação Social
Chefe de Equipe, da Equipe de Cerimonial e Eventos do Gabinete de Comunicação Social
2 - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Serviço de Apoio Operacional aos Conselhos Tutelares (*Dec.14.037/02)
Supervisão para Assuntos Internos - CC
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo
Supervisão para Assuntos Externos - CC
Assessor Legislativo - CC
Coordenação de Relações Políticas e Governamentais - CC
3 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Técnico de Planejamento - CC
Gerente de Projetos II - CC
Técnico de Planejamento
Supervisão de Desenvolvimento Urbano - CC
Coordenação de Estudos Urbanos
Unidade de Estudos Sócio-Econômicos
Unidade de Uso do Solo - CC
Unidade de Estrutura Urbana
Coordenação de Planos Especiais
Unidade de Projetos Sociais - CC
Unidade de Projetos Setoriais
Supervisão de Planejamento Urbano - CC
Unidade de Desapropriação e Reserva de Índice
Coordenação de Projetos Urbanos
Unidade de Viabilidades e Edificações
Unidade de Planejamento Viário - CC
Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento
Seção de Equipamentos Comunitários
Coordenação de Informações e Processamento
Unidade de Análises e Informações I
Unidade de Análises e Informações II
Unidade de Registro e Processamento I
Unidade de Registro e Processamento II
Unidade de Registro e Processamento III
Unidade de Documentação - CC
Coordenação de Cartografia e Projetos Geométricos - CC
Unidade de Cartografia e Topografia
Unidade de Projetos Geométricos - CC
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Assistente de Organização I
Assistente de Organização II
Assistente de Organização III
Assistente, da Assessoria em Legislação de Pessoal
Chefe de Unidade, da Unidade de Veículos Contratados
Gerente I, da Escola de Gestão Pública
Gerente II, da Gerência de Estudos e Projetos
Gerente II, da Gerência do Diário Oficial
Gestor D, da Assessoria em Estatísticas
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Chefe de Unidade, da Unidade Financeira
Chefe de Unidade, da Unidade de Contabilidade
Chefe de Unidade, da Unidade de Despesa
Chefe de Unidade, da Unidade do Normativo e Contencioso
Chefe de Unidade, da Unidade de Lançamento e Fiscalização
Chefe de Unidade, da Unidade de Arrecadação
Chefe de Unidade, da Unidade de Controle de Transferências
Chefe de Unidade, da Unidade de Avaliações de Imóveis
Chefe de Unidade - CC, da Unidade de Atendimento
Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Mobiliário
Chefe de Unidade, da Unidade de Patrimônio Imobiliário
Chefe de unidade, da Unidade de Permissões e Alienações
Chefe de Unidade, da Unidade de Fiscalização e Auditoria
6 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Chefe de Equipe, da Equipe de Aquisições Especiais
Chefe de Equipe, da Equipe de Assistência Jurídica Municipal
Chefe de Equipe, da Equipe de Assuntos de Pessoal Celetista
Chefe de Equipe, da Equipe de Assuntos de Pessoal Estatutário
Chefe de Equipe, da Equipe de Assuntos de Urbanismo e Meio Ambiente
Chefe de Equipe, da Equipe de Assuntos Legislativos
Chefe de Equipe, da Equipe de Defesa Tributária
Chefe de Equipe, da Equipe de Execuções Fiscais
Chefe de Equipe, da Equipe de Licitações e Contratos
Chefe de Equipe, da Equipe de Patrimônio e Domínio Público
Chefe de Equipe, da Equipe de Serviços Públicos
Chefe de Setor, do Setor de Biblioteca
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço de Registro do CESO
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo - CC
Seção de Licitações
Supervisão de Edificações e Controle - CC
Divisão de Edificações
Seção de Aprovação e Licenciamento Predial
Seção de Vistoria Predial
Divisão de Controle
Seção Técnica
Seção de Fiscalização
Supervisão de Iluminação Pública e Conservação de Prédios Municipais
Seção de Conservação de Prédios - CC
Divisão de Iluminação Pública
Seção de Projetos - CC
Seção de Construção - CC
Seção de Conservação
Supervisão de Conservação de Vias Urbanas - CC
Divisão de Conservação de Vias Urbanas
Seção de Conservação Norte - CC
Seção de Conservação Sul
Seção de Conservação Leste
Divisão de Estradas de Rodagem - CC
Seção de Projetos - CC
Seção de Construção e Conservação
Seção de Oficinas - CC
Escritório Municipal de Projetos e Obras (Supervisor) - CC
Seção de Apoio Técnico - CC
Divisão de Projetos Prediais
Divisão de Obras Prediais
Divisão de Projetos Viários
Laboratório de Solos (Chefe de Seção)
Divisão de Obras Viárias
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assessor Técnico em Educação II - CC
ão a nível deaduação nas
Assessor Técnico em Educação I - CC
Curso superior de graduação a nível delicenciatura plena.
Assessor de Comunicação Social - CC
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo - CC
Supervisão de Educação
ão a nível demento da) anos no
Assistente de Educação II
ão em pedagogiastração(dois) anos
Divisão de Educação Especial
ão a nível decolar ou de
Divisão de Educação Escolar
ão a nível derês) anos
Assistente de Educação I
ão em pedagogiastração2 (dois) anos
Serviço de Informação Escolar e Documentação
Serviço de Atividades Técnico-Pedagógicas
ão a nível de
Divisão de Assistência ao Educando - CC
Seção de Bolsas de Estudos
Setor de Investigação Social
Seção de Controle de Convênios e Contratos
Seção de Assistência
Setor de Nutrição
Divisão de Educação Infantil - CC
Assistente de Direção - CC
ão a nível de>
Assistente Técnico em Educação Infantil - CC
ão a nível de>
Serviço de Prédios Escolares - CC
Setor de Construção
Seção de Estudos e Projetos
Setor de Estudos e Pesquisas
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Chefe de Equipe da Equipe de Administração de Prédios Culturais
Chefe de Administração da Administração de Fundos
Coordenador, da Coordenação da Memória Cultural
ão a nível deo da Cultura.
Diretor de Arquivo Histórico, do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho
ão a nível deo da Cultura.
Chefe de Equipe, da Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural
ão a nível deo da Cultura.
Diretor de Centro, do Centro de Pesquisa Histórica
ão a nível deo da Cultura.
Diretor de Museu, do Museu Joaquim José Felizardo
Coordenador, da Coordenação de Artes Cênicas
ão a nível deo da Cultura.
Diretor de Centro, do Centro de Canto e Dança
ão a nível deo da Cultura.
Coordenador, da Coordenação de Artes Plásticas
ão a nível deo da Cultura.
Diretor do Atelier, do Atelier Livre da Prefeitura
ão a nível deo da Cultura.
Chefe de Equipe, da Equipe de Acervo Artístico
ão a nível deo da Cultura.
Curador de Pinacoteca, da Pinacoteca Aldo Locatelli
ão a nível deo da Cultura.
Curador de Pinacoteca, da Pinacoteca Rubem Berta
ão a nível deo da Cultura.
Coordenador, da Coordenação do Livro e Literatura
ão a nível deo da Cultura.
Chefe de Biblioteca Pública Municipal, da Biblioteca Pública MunicipalJosuéGuimarães
Chefe de Setor, do Setor de Acervo
Chefe de Setor, do Setor de Bibliotecas Ramais
Chefe de Setor, do Setor de Infanto-Juvenil
Chefe de Unidade, da Unidade de Cinema, Vídeo e Foto
ão a nível deo da Cultura.
Chefe de Unidade, da Unidade de Música
ão a nível deo da Cultura.
Diretor de Auditório, do Auditório Araújo Viana
ão a nível dea Cultura.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
Chefe de Equipe, da Equipe de Estratégia e Controle
Chefe de Equipe, da Equipe de Estudos de Transportes
Chefe de Equipe, da Equipe de Monitoração
Chefe de Equipe, da Equipe de Planejamento Viário
Chefe de Equipe, da Equipe de Tráfego
Supervisor, da Supervisão de Trafego
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Supervisão Técnica - CC
Divisão de Fomento Agropecuário - CC
Divisão de Desenvolvimento Industrial - CC
Seção de Relações Empresariais - CC
Divisão de Desenvolvimento Comercial - CC
Divisão de Licenciamento e Controle
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefe de Equipe da Equipe de Perícia Técnica
Chefe de Equipe da Equipe de Perícia Médica
Chefe de Equipe da Equipe de Manutenção Predial
Chefe de Equipe da Equipe de Controle, Avaliação e Auditoria HospitalarAmbulatorial
Chefe de Equipe da Equipe de Regulação de Consultas e Internações
Chefe de Equipe - CC da Equipe de Administração de Pessoal
Chefe de Equipe da Equipe de Desenvolvimento
Chefe de Equipe da Equipe de Informações
Chefe de Equipe da Equipe de Vigilância de Alimentos
Chefe de Equipe da Equipe de Controle e Vigilância aos Serviços de Saúde
Chefe de Equipe da Equipe de Controle Epidemiológico
Chefe de Equipe da Equipe de Controle Sanitário de Águas
Chefe de Equipe da Equipe de Controle de Zoonoses
Chefe de Equipe da Equipe de Controle de Produtos de Interesse à Saúde
Gerente II do Centro de Saúde Bom Jesus - US P.3
Gerente I do Pronto Atendimento Bom Jesus
Gerente A do Centro de Reabilitação - CR
Gerente III do Centro de Saúde Vila dos Comerciários - US P.4
Gerente II do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul
Gerente II do Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro
Chefe de Plantão
Diretor - CC, da Divisão de Administração Hospitalar
Chefe de Unidade da Unidade de Apoio Administrativo
Chefe de Equipe da Equipe de Material
Chefe de Setor do Setor de Nutrição e Dietética
Chefe de Setor do Setor de Distribuição de Medicamentos
Chefe de Unidade - CC, da Unidade de Serviços Gerais
Chefe de Seção da Seção de Manutenção
Chefe de Setor do Setor de Documentação e Estatística
Diretor de Divisão Médica
Chefe de Unidade da Unidade de Atendimento Ambulatorial
Chefe de Unidade da Unidade de Internação
Chefe de Equipe da Equipe de Clínica Geral
Chefe de Equipe da Equipe de Cirurgia Geral
Chefe de Equipe da Equipe de Cirurgia Buco-Facial
Chefe de Equipe da Equipe de Cirurgia Plástica e Queimados
Chefe de Equipe da Equipe de Neurocirurgia
Chefe de Equipe da Equipe de Anestesia
Chefe de Equipe da Equipe de Traumatologia
Chefe de Equipe da Equipe de Cardiologia
Chefe de Equipe da Equipe de Otorrino-Laringo-Oftalmo-Bronco-Esofagologia
Chefe de Equipe da Equipe de Microcirurgia e Cirurgia Vascular
Chefe de Equipe da Equipe de Psiquiatria
Chefe de Unidade da Unidade de Tratamento Intensivo
Chefe de Unidade da Unidade Técnica
Chefe de Equipe da Equipe de Análise Clínicas e Anatomopatológicas
Chefe de Equipe da Equipe de Radiologia
Chefe de Equipe da Equipe de Fisiatria
Chefe de Equipe da Equipe de Hemoterapia
Chefe de Unidade da Unidade de Enfermagem
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Apoio Administrativo - CC
Supervisão de Parques, Praças e Jardins - CC
Divisão de Projetos e Construção
Seção de Estudos e Projetos - CC
Seção de Urbanização de Parques e Praças
Divisão de Administração de Parques, Praças e Jardins
Gerente de Parque - CC
Seção de Viveiros - CC
Supervisão do Meio Ambiente - CC
Divisão de Proteção à Flora e Fauna
Divisão de Proteção ao Meio Ambiente
14 - DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS
Diretor de Departamento - CC
Unidade de Apoio Administrativo
Divisão de Conservação
Seção Norte de Conservação
Seção Centro de Conservação - CC
Seção Sul de Conservação
Seção Leste de Conservação - CC
Seção de Fabricação de Pré-Moldado
Divisão de Obras e Projetos - CC
Seção de Projetos
Seção de Planejamento, Orçamentação e Controle de Projetos e Obras - CC
Serviço de Execução de Obras
Setor de Hidrologia
15 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Coordenação de Identificação e Negociação de Projetos - CC
Coordenação de Planejamento e Organização da Agência Municipal de Fomento - CC.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER
Gerente de Atividades I - CC
Gerente II, da Gerência Pedagógica
Curso Superior de Graduação a nível de Licenciatura Plena ou Bacharelado na Área deEducação Física ou Pedagogia
Gerente II, da Gerência Executiva
Gerente II, da Gerência de Eventos
17 - GABINETE DE PLANEJAMENTO
Coordenador Geral - CC
Supervisor - CC
Coordenação de Planejamento Estratégico- CC
Unidade de Plano de Governo - CC
Unidade de Gerência de Projetos - CC
Coordenação de Orçamento - CC
Unidade de Programação e Execução Orçamentária
Unidade de Estatística
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA
Coordenador da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo
Coordenador da Coordenação de Segurança Urbanas
Coordenador da Coordenação de Políticas de Direitos Humanos
19 - GERAIS
Secretário Adjunto - CC
Procurador-Geral Adjunto - CC
Procurador-Geral Adjunto
Assessor para Assuntos Especiais - CC
Coordenador-Geral - CC
Coordenador-Geral
Gestor A
Diretor-Geral
Gerente IV - CC
Gerente IV
Gerente de Atividades IV NS
Assessor Técnico - CC
Assessor Técnico
Coordenador - CC
Coordenador
Gestor B - CC
Gestor B
Gerente de Atividades III NS - CC
Gerente de Atividades III NS
Gerente de Projetos III - CC
Chefe de Gabinete - CC
Gestor C - CC
Gestor C
Gerente de Projetos II - CC
Gerente de Atividades II - CC
Assessor Especialista - CC
Gerente II - CC
Assistente Técnico
Gerente de Projetos II
Chefe de Unidade - CC
Assistente - CC
Assistente NS
Gerente de Projetos I - CC
Gerente de Projetos I
Gerente de Atividades I - CC
Gerente de Atividades I NS
Gestor D - CC
Oficial-de-Gabinete do Prefeito NS
Responsável por Atividades NS
Responsável por Atividades I NS
DECRETOS QUE ALTERAM O DECRETO 8713/86
8722/86 (SMEC,SMSSS)
8726/86 (SMA)
8753/86 (SMSSS)
8776/87 (SMA)
8893/87 (SMA)
8897/87 (SMEC)
8940/87 (SMA)
8945/87 (SMSSS)
8968/87 (DEP)
9096/88 (SMC)
9107/88 (SMED)
9109/88 (SMC)
9157/88 (SMC,SMA)
9174/88 (SMED)
9185/88 (SGM)
9236/88 (SMSSS)
9238/88 (SMED)
9250/88 (GP)
9251/88 (SMA/SMS)
9350/88 (SMA)
9375/89 (SGM)
9406/89
9494/89 (SMT)
9543/89 (SMSSS)
9583/89 (GP) - Revogado pelo Dec. 9755/90
9616/90 (SPM)
9621/90 (DEP)
9689/90 (SGM)
9727/90 (SMOV)
9755/90 (GP)
9839/90 (SMSSS)
9951/90 (SMOV)
9958/91 (SMF)
10.046/91 (DEP)
10.054/91 (SMC)
10.139/91 (GP)
10.188/92 (SMA)
10.192/92 (SMED)
10.206/92 (SGM)
10.212/92 (SMED)
10.310/92 (SMA/GERAIS)
10.375/92 (SMC)
10.481/92 (SMSSS)
10.507/93 (PGM)
10.516/93 (SMA/SMOV)
10.518/93 (SMED)
10.528/93 (DEP)
10.552/93 (SGM/SMED)
10.570/93 (SMA)
10.624/93 (SECAR)
10.661/93 (DEP)
10.698/93 (SGM)
10.816/93 (DEP)
10.869/93 (SMED/SME)
10872/93 (GP)
10.910/94 (SPM/SMOV)
10.922/94 (SMF)
10.966/94 (DEP)
10.988/94 (SMS)
11.004/94 (GP/SMOV)
11.055/94 (GAPLAN)
11.062/94 (SMA)
11.067/94 (SMS)
11.081/94 (DEP)
11.083/94 (SPM)
11.099/94 (SMA)
11.107/94 (PGM)
11.155/94 (SMSSS/GAPLAN)
11.172/95 (SGM)
11.188/95 (SMA)
11.191/95 (DEP)
11.210/95 (SMF)
11.231/95 (SGM)
11.247/95 (PGM)
11.255/95 (SMF)
11.269/95 (SMA)
11.273/95 (SMAM)
11.274/95 (SPM) OBS-DECRETO VIGORA ATÉ 17 DE OUTUBRO DE 1996.
11.301/95 (SMOV/SMC/SMED)
11.312/95 (GP/SMF/SMT)
11.336/95 (SMA/PGM)
11.353/95 (GP)
11.380/95 (GP/SMOV/SMS)
11.386/95 (GP,SGM,SMA)
11.418/96 (SMS/GERAIS)
11.486/96 (DEP)
11.490/96 (SMS/SMAM)
11.561/96 (SMF/GERAIS)
11.586/96 (SMT)
11.670/97 (PGM/SMAM)
11.675/97 (SMA/GERAIS)
11.693/97 (SECAR)
11.704/97 ( SMF/DEP)
11.745/97 (SMF)
11.746/97 (DEP/SMS)
11.758/97 (SMA/GERAIS)
11.833/97 (SMF/GERAIS)
11.849/97 (GP/SMA)
11.903/98 (SMS)
11.911/98 (GERAIS)
11.950/98 (SMA/PGM)
11.951/98 (SME)
11.990/98 (DEP)
12.008/98 (SMA/GAPLAN)
12.111/98 (SMS)
12.154/98 (SMAM/SMA)
12.179/98(GP)
12.181/98 (GP/SMF)
12.231/99 (SMA/SMT)
12.303/99(SMS)
12.346/99(SMF)
12.352/99(SMOV)/GERAL
12.406/99(SMA)
12.407/99(SMA)
12.427/99(SMF/PGM)
12.430/99(SMA/SMS)
12.461/99(SMA)
12.470/99(SMS)
12.495/99(SMAM)
12.496/99(SMIC)
12.574/99(SMT/PGM)
12.593/99(DEP)
12.640/00(SMOV)
12.684/00(SMS)
12.768/00(SGM)
12.741/00(SMA)
12.792/00(SMIC)
12.796/00(SMT)
12.846/00(SMS)
12.968/00(SMIC)
13.082/00(SMA)
13.083/01 (SMT)
13.092/01 (DEP)
13.093/01 (SMED)
13.106/01 (SMT)
13.112/01 (SMIC)
13.120/01 (GERAIS)
13.129/01 (GP)
13.226/01 (SMA)
13.281/01 (SMA/GERAIS)
13.309/01 (SMA)
13.349/01 (GP)
13.509/01 (SMS)
13.510/01 (SMT/SMS)
13.558/01 (SMS)
13.680/02 (GERAIS)
13.689/02 (SMIC)
13.724/02 (GERAIS)
13.820/02 (SMS/GERAIS)
14.037/02 (SMDHSU)
14.136/03 (SMED)
14.149/03 (SMF)
14.194/03 (SMA)
14.201/03 (SMC)
14.204/03 (PGM)
14.252/03 (PGM)
14.284/03 (SMS)
14.393/03 (GP/SGM/GERAIS)
14.413/03 (SMC)
14.502/04 (GP/GERAIS)
14.554/04 (PGM)
14.556/04 (SMA)
14.562/04 (SME/GERAIS)
14.590/04 (SMA/GERAIS)
14.609/04 (SMT)
14.614/04 (DEP)
14.643/04 (SMA)
14.726/04 (SMA)
03/12/04
