| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 8.768, de 01 de outubro de 2001.
| Altera o § 2º do art. 12 da Leinº 3.790, de5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviçosdá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei nº 3.790, de5 de setembro de 1973, que passa a constar como segue:
“Art. 12 ....
...
§ 2º Das multas caberá recurso por escrito ao Secretário Municipal dosTransportesque, em denegando-o, recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos(COMTU), cuja Resolução será encaminhada ao Prefeito Municipal em instânciafinal”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 01 de outubro de 2001.
Tarso Genro,
Prefeito.
Luiz Carlos Bertotto,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
João Verle,
Secretário do Governo Municipal.
