LEI Nº 8.839, de 19 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Própria da Fundação de Assistência Social eCidadania para o exercício econômico-financeiro de 2002 é estimada em R$ 338.505,04(trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e quatro centavos), e serárealizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificaçãogeral:

RECEITAS CORRENTESReceitas Patrimoniais                         R$ 336.000,00Outras Receitas Correntes                     R$   2.505,04RECEITAS DE CAPITALAlienação de Bens                             R$          -Outras Receitas de Capital                    R$          -Total                                         R$ 338.505,04

Art. 2º Fica a Despesa para o exercício econômico - financeiro de2002 fixada em R$ 31.365.789,89 (trinta e um milhões, trezentos e sessentasetecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo que adiferença entrea Receita estimada e a Despesa fixada será coberta por Receitas da AdministraçãoCentralizada, e será executada em conformidade com os quadros em anexo queparte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com odisposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, pelaConstituição Federal do Brasil e art. 6º da Lei nº 8.760, de 10 de setembro de 2001(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) a abrir, durante o exercício, créditossuplementares, como segue:

a) até o limite de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do total da despesaautorizada;

b) para atender a reajustes e realocação de pessoal e encargos sociais;

c) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas,bem como seusrendimentos financeiros, que excedam à previsão orçamentária correspondente.

Art. 4º As Receitas e as Despesas desta Lei Orçamentária sãoapresentadas em valores de 30 de junho de 2001 e deverão ser automaticamente corrigidaspela variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços – Mercado/FundaçãoVargas), no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º Durante a execução orçamentária, os saldos dasserão atualizados mensalmente pela variação percentual do IGP-M/FGV.

Parágrafo único. A atualização de que trata o “caput” deste artigo ficacondicionada, mensalmente, à realização do excesso de arrecadação em volumesuficiente para cobrir a elevação da despesa.

Art. 6º No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada avariação percentual mensal da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou, em caso de suaextinção, a unidade fiscal de referência municipal que a substituir.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de dezembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO À REDAÇÃO FINAL

ALTERAÇÃO produzida no Anexo em decorrência da aprovação da Mensagem Retificativa

Inclua-se a atividade específica para Precatório na dotação orçamentária daFundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, como segue:

INCLUSÃO6000-12.0244.63.2264 - SENTENÇAS DA JUSTIÇA3.1.90 - Pessoal e Encargos Sociais           R$ 2.335.336,28RECURSO6002-12.0244.63.2239 - Manutenção da Rede Básica3.3.90 - Outras Despesas Correntes            R$ 2.335.336,28

LEI Nº 8.839, de 19 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Própria da Fundação de Assistência Social eCidadania para o exercício econômico-financeiro de 2002 é estimada em R$ 338.505,04(trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e quatro centavos), e serárealizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificaçãogeral:

RECEITAS CORRENTESReceitas Patrimoniais                         R$ 336.000,00Outras Receitas Correntes                     R$   2.505,04RECEITAS DE CAPITALAlienação de Bens                             R$          -Outras Receitas de Capital                    R$          -Total                                         R$ 338.505,04

Art. 2º Fica a Despesa para o exercício econômico - financeiro de2002 fixada em R$ 31.365.789,89 (trinta e um milhões, trezentos e sessentasetecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo que adiferença entrea Receita estimada e a Despesa fixada será coberta por Receitas da AdministraçãoCentralizada, e será executada em conformidade com os quadros em anexo queparte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com odisposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, pelaConstituição Federal do Brasil e art. 6º da Lei nº 8.760, de 10 de setembro de 2001(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) a abrir, durante o exercício, créditossuplementares, como segue:

a) até o limite de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do total da despesaautorizada;

b) para atender a reajustes e realocação de pessoal e encargos sociais;

c) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas,bem como seusrendimentos financeiros, que excedam à previsão orçamentária correspondente.

Art. 4º As Receitas e as Despesas desta Lei Orçamentária sãoapresentadas em valores de 30 de junho de 2001 e deverão ser automaticamente corrigidaspela variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços – Mercado/FundaçãoVargas), no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º Durante a execução orçamentária, os saldos dasserão atualizados mensalmente pela variação percentual do IGP-M/FGV.

Parágrafo único. A atualização de que trata o “caput” deste artigo ficacondicionada, mensalmente, à realização do excesso de arrecadação em volumesuficiente para cobrir a elevação da despesa.

Art. 6º No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada avariação percentual mensal da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou, em caso de suaextinção, a unidade fiscal de referência municipal que a substituir.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de dezembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO À REDAÇÃO FINAL

ALTERAÇÃO produzida no Anexo em decorrência da aprovação da Mensagem Retificativa

Inclua-se a atividade específica para Precatório na dotação orçamentária daFundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, como segue:

INCLUSÃO6000-12.0244.63.2264 - SENTENÇAS DA JUSTIÇA3.1.90 - Pessoal e Encargos Sociais           R$ 2.335.336,28RECURSO6002-12.0244.63.2239 - Manutenção da Rede Básica3.3.90 - Outras Despesas Correntes            R$ 2.335.336,28

LEI Nº 8.839, de 19 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Própria da Fundação de Assistência Social eCidadania para o exercício econômico-financeiro de 2002 é estimada em R$ 338.505,04(trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e quatro centavos), e serárealizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificaçãogeral:

RECEITAS CORRENTESReceitas Patrimoniais                         R$ 336.000,00Outras Receitas Correntes                     R$   2.505,04RECEITAS DE CAPITALAlienação de Bens                             R$          -Outras Receitas de Capital                    R$          -Total                                         R$ 338.505,04

Art. 2º Fica a Despesa para o exercício econômico - financeiro de2002 fixada em R$ 31.365.789,89 (trinta e um milhões, trezentos e sessentasetecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo que adiferença entrea Receita estimada e a Despesa fixada será coberta por Receitas da AdministraçãoCentralizada, e será executada em conformidade com os quadros em anexo queparte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com odisposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964, pelaConstituição Federal do Brasil e art. 6º da Lei nº 8.760, de 10 de setembro de 2001(LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) a abrir, durante o exercício, créditossuplementares, como segue:

a) até o limite de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do total da despesaautorizada;

b) para atender a reajustes e realocação de pessoal e encargos sociais;

c) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas,bem como seusrendimentos financeiros, que excedam à previsão orçamentária correspondente.

Art. 4º As Receitas e as Despesas desta Lei Orçamentária sãoapresentadas em valores de 30 de junho de 2001 e deverão ser automaticamente corrigidaspela variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços – Mercado/FundaçãoVargas), no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º Durante a execução orçamentária, os saldos dasserão atualizados mensalmente pela variação percentual do IGP-M/FGV.

Parágrafo único. A atualização de que trata o “caput” deste artigo ficacondicionada, mensalmente, à realização do excesso de arrecadação em volumesuficiente para cobrir a elevação da despesa.

Art. 6º No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada avariação percentual mensal da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou, em caso de suaextinção, a unidade fiscal de referência municipal que a substituir.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de dezembro de 2001.

Tarso Genro,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

João Verle,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO À REDAÇÃO FINAL

ALTERAÇÃO produzida no Anexo em decorrência da aprovação da Mensagem Retificativa

Inclua-se a atividade específica para Precatório na dotação orçamentária daFundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, como segue:

INCLUSÃO6000-12.0244.63.2264 - SENTENÇAS DA JUSTIÇA3.1.90 - Pessoal e Encargos Sociais           R$ 2.335.336,28RECURSO6002-12.0244.63.2239 - Manutenção da Rede Básica3.3.90 - Outras Despesas Correntes            R$ 2.335.336,28