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LEI N.º 8.897, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
| Dispõe sobre o fornecimento de troco nosestacionamentos rotativos pagos, em vias e logradouros públicos, no Município de PortoAlegre. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, daLei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Ficam as concessionárias do estacionamento rotativo pago, emvias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, obrigadas a fornecer troco, emmoedas suficientes, de forma a possibilitar aos usuários o pagamento da tarifaestabelecida para o período desejado.
§ 1º O troco de que trata o “caput” deste artigo deverá ser garantido atéo limite de 20 (vinte) vezes a tarifa mínima vigente.
§ 2º Em caso de mudança da forma de pagamento da tarifa estabelecida, ficaassegurado o fornecimento do troco nos mesmos limites definidos no parágrafo anterior.
Art. 2º Na falta de troco, o usuário poderá estacionarna área de estacionamento rotativo pelo período desejado, ficando desobrigado dopagamento da tarifa respectiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 DE ABRIL DE 2002.
JOSÉ FORTUNATI,
Presidente.
Registre-se e publique-se:
JOÃO CARLOS NEDEL,
1º Secretário.
/RVC/
DOPA: 06-5-02
Proc.1 .070695.01.6
