LEI Nº 9.041, 16 de dezembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A expedição de alvará para o exercício da atividade de Despachante somente será concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 7.104, de 28 de novembro de 1977, e sua regulamentação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2002.

João Verle,
Prefeito.

Paulo de Tarso Carneiro
Secretário Municipal da Produção, Indústria e
Comércio

Registre-se e Publique-se.

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.

LEI Nº 9.041, 16 de dezembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A expedição de alvará para o exercício da atividade de Despachante somente será concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 7.104, de 28 de novembro de 1977, e sua regulamentação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2002.

João Verle,
Prefeito.

Paulo de Tarso Carneiro
Secretário Municipal da Produção, Indústria e
Comércio

Registre-se e Publique-se.

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.

LEI Nº 9.041, 16 de dezembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A expedição de alvará para o exercício da atividade de Despachante somente será concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 7.104, de 28 de novembro de 1977, e sua regulamentação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2002.

João Verle,
Prefeito.

Paulo de Tarso Carneiro
Secretário Municipal da Produção, Indústria e
Comércio

Registre-se e Publique-se.

Helena Bonumá,
Secretária do Governo Municipal.