| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.066, de 03 de janeiro de 2003.
| Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.758,de 29 de agosto de 2001, que institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura eda Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.758, de 29de agosto de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
§ 3º O Executivo Municipal constituirá comissão formada por 07 (sete) membros,sendo 03 (três) indicados, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, 03 (três) ligados à educação, à cultura, ao esporte e lazer e01 (um)representante do povo, para a coordenação dos eventos aludidos no § 1º desteartigo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de janeiro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Margarete Moraes,
Secretária Municipal da Cultura.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
