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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI Nº 9.093, de 20 de março de 2003.

Altera a Lei nº 7.532, de 25 deoutubro de1994, modificada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, que autorizaMunicipal a conceder Vale-Alimentação a funcionários efetivos e em comissão eservidores celetistas ativos, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.532, de 25 de outubro demodificada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Vale-Alimentação,através de documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório,aosfuncionários efetivos e em comissão e servidores celetistas ativos, observadas as regrasprevistas nesta Lei e seu respectivo regulamento”. (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de março de 2003.

João Verle,
Prefeito.

Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.

SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

LEI Nº 9.093, de 20 de março de 2003.

Altera a Lei nº 7.532, de 25 deoutubro de1994, modificada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, que autorizaMunicipal a conceder Vale-Alimentação a funcionários efetivos e em comissão eservidores celetistas ativos, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.532, de 25 de outubro demodificada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Vale-Alimentação,através de documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório,aosfuncionários efetivos e em comissão e servidores celetistas ativos, observadas as regrasprevistas nesta Lei e seu respectivo regulamento”. (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de março de 2003.

João Verle,
Prefeito.

Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.

SIREL

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LEI Nº 9.093, de 20 de março de 2003.

Altera a Lei nº 7.532, de 25 deoutubro de1994, modificada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, que autorizaMunicipal a conceder Vale-Alimentação a funcionários efetivos e em comissão eservidores celetistas ativos, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.532, de 25 de outubro demodificada pela Lei nº 7.880, de 23 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Vale-Alimentação,através de documento de legitimação ou pecúnia, em caráter indenizatório,aosfuncionários efetivos e em comissão e servidores celetistas ativos, observadas as regrasprevistas nesta Lei e seu respectivo regulamento”. (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 20 de março de 2003.

João Verle,
Prefeito.

Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.