| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.101, de 09 de abril de 2003.
| Altera o § 3º e acrescenta § 4ºao art. 2ºda Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, que define Pontos de Estacionamento para oserviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi - e estabelecenormas |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao § 3º, acrescido pela Lei nºde 12 de setembro de 1991, e acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 5.456, de 23 deoutubro de 1984, como segue:
“Art. 2º ...
...
§ 3º Na área limitada pelos logradouros Av. Mauá, Rua Gen. Bento Martins, Rua Cel.Fernando Machado, Av. Des. André da Rocha, Av. João Pessoa, Rua Prof. Annes Dias, Av.Independência e Rua Cel. Vicente não poderão ser criados pontos fixos de táxis outransformados os livres existentes em fixos, salvo os pontos defronte de hotéis queserão pontos fixos, a critério da Empresa Pública de Transporte e Circulação -EPTC/Secretaria Municipal dos Transportes -SMT. (NR)
§ 4º Fica autorizada a criação de pontos fixos, a critério da EPTC, emlocais deinteresse turístico no Município de Porto Alegre”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 de abril de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Humberto Kasper,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
