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LEI N. º 9.105, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
| Autoriza o Executivo Municipal,através daSecretaria Municipal de Saúde, a complementar o repasse da diária paga pelo SistemaÚnico de Saúde (SUS) ao Hospital Espírita de Porto Alegre. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, daLei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipalde Saúde, autorizado a complementar o valor da diária paga pelo Sistema Único de Saúde(SUS), por paciente, ao Hospital Espírita de Porto Alegre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 DE ABRIL DE 2003.
JOÃO ANTÔNIO DIB,
Presidente.
Registre-se e publique-se:
MARIA CELESTE,
1ª Secretária.
/RVC/
PROC. Nº 1883/02
PLL Nº 113/02
