| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.228, de 07 de outubro de 2003.
| Altera o § 1º do art. 1º da Leinº 3.397, de2 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas eoutros logradouros públicos e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.397, de 2 dejulho de 1970, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º Nas bancas, estandes e grades metálicas, é permitida a venda de livros,cartões postais de Páscoa, Natal e Ano Novo, cartões telefônicos indutivoscelulares, filmes fotográficos, pilhas, cigarros, isqueiros, canetas, aparelhos debarbear, gomas de mascar, biscoitos e salgadinhos industrializados, refrigerantesnão-fracionados ou em copos e picolés industrializados, desde que suas estruturas sejamcompatíveis com as determinações legais e capazes de abrigar os respectivosequipamentos de refrigeração, sem que, para isso, sejam utilizadas as viaslogradouros públicos”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de outubro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Adeli Sell,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
