| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.248, de 28 de outubro de 2003.
| Altera o art. 12 da Lei nº 9.056, de 27 dedezembro de 2002, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana,o Conselho Municipal de Justiça e Segurança e Fóruns Regionais de JustiçaeSegurança; extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis nos 6.203 e 6.310, de 1988,respectivamente, os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB; cria Cargos em Comissão eFunções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002, passaa vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Ficam criados, na Administração Centralizada do Município, osseguintescargos de provimento efetivo, que passam a integrar a letra “a”do Anexo I daLei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988:
AA – GRUPO APOIO À ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DE CLASSE IDENTIFICAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS Código Referências Assistente Administrativo AA-1.04.06 A, B, C, D 10
TP – GRUPOTÉCNICO-PROFISSIONAL
DENOMINAÇÃO DE CLASSE IDENTIFICAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS Código Referências Técnico em Contabilidade TP-1.04.07 A, B, C, D 01
ES – GRUPO EXECUTIVO EASSESSORAMENTO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DE CLASSE IDENTIFICAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS Código Referências Administrador ES.1.01.NS A, B, C, D 01 Assessor para Assuntos Jurídicos ES.1.05.NS A, B, C, D 03 Assistente Social ES.1.06.NS A, B, C, D 02 Psicólogo ES.1.29.NS A, B, C, D 02 Sociólogo ES.1.30.NS A, B, C, D 01 Técnico em Comunicação Social ES.1.32.NS A, B, C, D 01
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, comefeitos retroativos a 30 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de outubro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Eliezer Pacheco,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
/VB
