| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
LEI Nº 9.269, de 02 de dezembro de 2003.
| Inclui parágrafos no art. 5º daLei nº 7.328,de 4 de outubro de 1993, que cria o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística eCultural de Porto Alegre – FUMPROARTE. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Inclui, no art. 5° da Lei nº 7.328, de 4 de outubro de1993, §§ 3°, 4° e 5° com a seguinte redação:
“Art. 5° ...
...
§ 3° Os membros eleitos da Comissão receberão honorários referentes àparticipação nas reuniões e ao número de pareceres emitidos.
§ 4° Aos membros representantes da Administração Pública será atribuídagratificação de que trata o art. 111 da Lei Complementar n° 133, de 31 dedezembro de1985, desde que tal tarefa não faça parte de suas atividades normais.
§ 5° O valor dos honorários referidos no § 3° deste artigo correspondea R$ 20,00(vinte reais) por presença em reunião e a R$ 40,00 (quarenta reais) por parecer emitido,valor este que será reajustado por índices adotados pelo Município”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,aplicando-se aos trabalhos realizados neste exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de dezembro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Victor Ortiz,
Secretário Municipal da Cultura.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
