LEI Nº 9.318, de 16 de dezembro de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o inc. II do art. 94, da Lei Orgânica do Município determina aart. 4º da Lei supracitada do inc. II a seguir transcrito, face decisão judicial contidanos autos do processo nº 00115283708.

“Art. 4º Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nosarts. 7º, 42 e43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal doBrasil e art. 7º da Lei nº 9.205, de 02 de setembro de 2003 (Lei de DiretrizesOrçamentárias), autorizado a:

I-...

a)...
b)...
c)...
d)...

II – realizar operações de crédito para cobertura do déficit com entidadesfinanceiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”.

Parágrafo único:...”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2003.

João Verle,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 9.318, de 16 de dezembro de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o inc. II do art. 94, da Lei Orgânica do Município determina aart. 4º da Lei supracitada do inc. II a seguir transcrito, face decisão judicial contidanos autos do processo nº 00115283708.

“Art. 4º Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nosarts. 7º, 42 e43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal doBrasil e art. 7º da Lei nº 9.205, de 02 de setembro de 2003 (Lei de DiretrizesOrçamentárias), autorizado a:

I-...

a)...
b)...
c)...
d)...

II – realizar operações de crédito para cobertura do déficit com entidadesfinanceiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”.

Parágrafo único:...”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2003.

João Verle,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 9.318, de 16 de dezembro de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o inc. II do art. 94, da Lei Orgânica do Município determina aart. 4º da Lei supracitada do inc. II a seguir transcrito, face decisão judicial contidanos autos do processo nº 00115283708.

“Art. 4º Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nosarts. 7º, 42 e43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal doBrasil e art. 7º da Lei nº 9.205, de 02 de setembro de 2003 (Lei de DiretrizesOrçamentárias), autorizado a:

I-...

a)...
b)...
c)...
d)...

II – realizar operações de crédito para cobertura do déficit com entidadesfinanceiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”.

Parágrafo único:...”

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 2003.

João Verle,
Prefeito.

André Passos Cordeiro,
Coordenador-Geral do GAPLAN.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.