LEI Nº 9.408, de 19 de janeiro de 2004.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre,Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para receber reclamações referentes àviolência ou crueldade praticada contra animais, o qual disponibilizará àpopulaçãouma linha telefônica para tal fim.

Art. 2º O Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais deveráfacultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes eendereços.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de janeiro de 2004.

Margarete Moraes,
Prefeita, em exercício.

Dieter Wartchow,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 9.408, de 19 de janeiro de 2004.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre,Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para receber reclamações referentes àviolência ou crueldade praticada contra animais, o qual disponibilizará àpopulaçãouma linha telefônica para tal fim.

Art. 2º O Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais deveráfacultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes eendereços.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de janeiro de 2004.

Margarete Moraes,
Prefeita, em exercício.

Dieter Wartchow,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.

LEI Nº 9.408, de 19 de janeiro de 2004.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre,Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para receber reclamações referentes àviolência ou crueldade praticada contra animais, o qual disponibilizará àpopulaçãouma linha telefônica para tal fim.

Art. 2º O Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais deveráfacultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes eendereços.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de janeiro de 2004.

Margarete Moraes,
Prefeita, em exercício.

Dieter Wartchow,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.