| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.504, de 22 de junho de 2004.
| Institui, no Município de PortoAlegre, aSemana Educativa de Prevenção das LER/DORT, determina a realização, por parte daCâmara Municipal de Porto Alegre, de atividades voltadas à conscientizaçãocombate às LER/DORT e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre,Educativa de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou DistúrbiosOsteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Parágrafo único. O evento realizar-se-á sempre na última semana do mêsdefevereiro, observando-se a inclusão do último dia, que, desde o ano de 2000, éconsiderado o Dia Internacional das LER/DORT.
Art. 2º Durante a Semana Educativa de Prevenção das LER/DORT, aCâmara Municipal de Porto Alegre realizará atividades voltadas à conscientização e aocombate às LER/DORT, tais como palestras, vídeos, exercícios de prevençãoetreinamento associado, entre outras.
Parágrafo único. Fica a Câmara Municipal de Porto Alegre autorizada a oportunizarparceria, para realização do evento, com o Executivo Municipal e entidadesprivadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de junho de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Sandra Fagundes,
Secretária Municipal da Saúde.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
