| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.569, de 03 de agosto de 2004.
| Institui a Semana de Conscientização ePrevenção sobre a Divulgação e a Venda de Produtos Falsificados, Pirateados ouContrabandeados, bem como sobre a Sonegação Fiscal. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização ePrevençãosobre a Divulgação e a Venda de Produtos Falsificados, Pirateados ou Contrabandeados,bem como sobre a Sonegação Fiscal.
Art. 2º O evento será realizado, anualmente, na terceira semana domês de novembro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de agosto de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Edson Silva,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
