| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.630, 1º de dezembro de 2004.
| Institui o Dia do Procurador e do AssessorJurídico do Município de Porto Alegre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Dia do Procurador e do Assessor Jurídicodo Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1º de dezembro de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
