| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI N° 9.695, de 29 de dezembro de 2004.
| Altera dispositivo da Lei n° 3.187, de 24 deoutubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração doComércio Ambulante e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do § 2° do art. 1° da Lei n° 3.187,outubro de 1968, e alterações posteriores, passa a constar com a seguinteredação:
“Art. 1° ...
...
§ 2° ...
I - os veículos automotores que não tenham sido fabricados hámais de 12 (doze) anos.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Edson Silva,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
