| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI N.º 9.712, de 30 de dezembro de 2004.
| Denomina Rua Jocelito da Silva Mangia umlogradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina Rua Jocelito da Silva Mangia o logradouro públiconão-cadastrado, atualmente conhecido como Rua 3756, Loteamento Dona Georgina, localizadono Bairro Agronomia, nos termos da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, ealterações posteriores.
Parágrafo único. As placas denominativas conterão, abaixo do nome, os seguintesdizeres: PM Morto no Exercício do Dever.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de dezembro de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
