| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.724, de 27 de janeiro de 2005.
| Cria e extingue Cargos em Comissão no Quadrodos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada,constante na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 edá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 42 (quarenta e dois) Cargos em Comissão deOficial de Gabinete (2.1.2.4), que passam a integrar a letra “c”Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – Quadro dos Cargos em Comissão e FunçõesGratificadas da Administração Centralizada.
Art. 2º Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes da letra“c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, conforme quadro a seguir:
Nº de Cargos Denominação Código1 Assistente 2.1.2.5 Assessoria de Coordenação Pedagógica (ACP), da Secretaria Municipal de Educação (SMED)1 Assistente 2.1.2.5 Assessoria de Planejamento e Programação (ASSEPLA), do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP)1 Assessor Especialista 2.1.2.6 Assessoria Jurídica (ASSEJUR), da SPM1 Assessor Especialista 2.1.2.6 Assessoria de Planejamento e Programação (ASSEPLA), da SMED.1 Assessor Especialista 2.1.2.6 Supervisão de Educação (SE), da SMED.1 Assessor Especialista 2.1.2.6 Assessoria Técnico-Pedagógica (ATP), da Divisão de Educação Infantil (DEI),da SE, da SMED.1 Assessor Especialista 2.1.2.6 Assessoria de Planejamento e Programação (ASSEPLA), do DEP.1 Assessor Técnico 2.1.2.7 Gabinete Executivo (GE), do Gabinete do Prefeito (GP)1 Assessor Técnico 2.1.2.7 Assessoria Técnica Especial (ATE), da Procuradoria-Geral do Município (PGM)1 Assessor Técnico 2.1.2.7 Assessoria Técnica (ASSETEC), da SMS.
Art. 3º Os Cargos em Comissão ora criados serão lotados porDecreto.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Leiconta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de janeiro de 2005.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
