LEI Nº 9.923, de 6 de janeiro de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.265, de 171993, passando a constar como segue:

“Art. 1º Fica o Município autorizado a receber de Josir Comércio Indústria eParticipações Ltda, em pagamento de seu débito relativo a IPTU incidente sobre osimóveis situados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na Rua Dona Teodora,nº 1066(exercícios de 1992 e 1993), na Avenida João Pessoa, nº 1084 (exercícios de 1992 e1993) e na Rua Coronel André Belo, nº 431 (exercícios de 1992 e 1993), o qual atinge ovalor de Cr$ 101.081.101,94 (cento e um milhões, oitenta e um mil, cento enoventa e quatro centavos), o imóvel a seguir descrito:

Uma faixa de terreno com 265,23m2, parte de um todo maior, situado na Rua Dona Teodoranº 1066, distando 521,37m da esquina formada pela Rua Dona Teodora com a Av. dos Estadose a 303,20m do alinhamento projetado da Rua Dona Teodora, objeto da Matrícula 62350, fl.01, Livro 2, do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, com as seguintes medidase confrontações: a oeste, 521,37m da esquina formada pela Rua Dona TeodoraEstados e a 303,20m do alinhamento projetado da Rua Dona Teodora, mede 15,00m e limita-secom área remanescente; ao norte, mede 20,00m e limita-se com leito da Av.ErnestoNeugebauer; a leste, mede 15,00m e limita-se com propriedade da Rede Ferroviária FederalS/A; ao sul, mede 20,00m e limita-se com próprio municipal, fechando o polígono. A áreaestá localizada no quarteirão formado pelos logradouros: Av. Amyntas Jaques de Moraes,Av. A. J. Renner, Rua Dona Teodora e projetado prolongamento da Av. Ernesto Neugebauer, noBairro Humaitá.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de janeiro de 2006.

José Fogaça,
Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico, em exercício.

LEI Nº 9.923, de 6 de janeiro de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.265, de 171993, passando a constar como segue:

“Art. 1º Fica o Município autorizado a receber de Josir Comércio Indústria eParticipações Ltda, em pagamento de seu débito relativo a IPTU incidente sobre osimóveis situados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na Rua Dona Teodora,nº 1066(exercícios de 1992 e 1993), na Avenida João Pessoa, nº 1084 (exercícios de 1992 e1993) e na Rua Coronel André Belo, nº 431 (exercícios de 1992 e 1993), o qual atinge ovalor de Cr$ 101.081.101,94 (cento e um milhões, oitenta e um mil, cento enoventa e quatro centavos), o imóvel a seguir descrito:

Uma faixa de terreno com 265,23m2, parte de um todo maior, situado na Rua Dona Teodoranº 1066, distando 521,37m da esquina formada pela Rua Dona Teodora com a Av. dos Estadose a 303,20m do alinhamento projetado da Rua Dona Teodora, objeto da Matrícula 62350, fl.01, Livro 2, do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, com as seguintes medidase confrontações: a oeste, 521,37m da esquina formada pela Rua Dona TeodoraEstados e a 303,20m do alinhamento projetado da Rua Dona Teodora, mede 15,00m e limita-secom área remanescente; ao norte, mede 20,00m e limita-se com leito da Av.ErnestoNeugebauer; a leste, mede 15,00m e limita-se com propriedade da Rede Ferroviária FederalS/A; ao sul, mede 20,00m e limita-se com próprio municipal, fechando o polígono. A áreaestá localizada no quarteirão formado pelos logradouros: Av. Amyntas Jaques de Moraes,Av. A. J. Renner, Rua Dona Teodora e projetado prolongamento da Av. Ernesto Neugebauer, noBairro Humaitá.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de janeiro de 2006.

José Fogaça,
Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico, em exercício.

LEI Nº 9.923, de 6 de janeiro de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.265, de 171993, passando a constar como segue:

“Art. 1º Fica o Município autorizado a receber de Josir Comércio Indústria eParticipações Ltda, em pagamento de seu débito relativo a IPTU incidente sobre osimóveis situados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na Rua Dona Teodora,nº 1066(exercícios de 1992 e 1993), na Avenida João Pessoa, nº 1084 (exercícios de 1992 e1993) e na Rua Coronel André Belo, nº 431 (exercícios de 1992 e 1993), o qual atinge ovalor de Cr$ 101.081.101,94 (cento e um milhões, oitenta e um mil, cento enoventa e quatro centavos), o imóvel a seguir descrito:

Uma faixa de terreno com 265,23m2, parte de um todo maior, situado na Rua Dona Teodoranº 1066, distando 521,37m da esquina formada pela Rua Dona Teodora com a Av. dos Estadose a 303,20m do alinhamento projetado da Rua Dona Teodora, objeto da Matrícula 62350, fl.01, Livro 2, do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, com as seguintes medidase confrontações: a oeste, 521,37m da esquina formada pela Rua Dona TeodoraEstados e a 303,20m do alinhamento projetado da Rua Dona Teodora, mede 15,00m e limita-secom área remanescente; ao norte, mede 20,00m e limita-se com leito da Av.ErnestoNeugebauer; a leste, mede 15,00m e limita-se com propriedade da Rede Ferroviária FederalS/A; ao sul, mede 20,00m e limita-se com próprio municipal, fechando o polígono. A áreaestá localizada no quarteirão formado pelos logradouros: Av. Amyntas Jaques de Moraes,Av. A. J. Renner, Rua Dona Teodora e projetado prolongamento da Av. Ernesto Neugebauer, noBairro Humaitá.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de janeiro de 2006.

José Fogaça,
Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico, em exercício.