| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.954, de 11 de abril de 2006.
| Institui, no Município de Porto Alegre, a Feira doPeixe da Restinga, a ser realizada, anualmente, na Semana Santa, que passaEventos Oficiais de Porto Alegre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Porto Alegre,
§ 1º O Evento realizar-se-á sempre na Semana Santa, coincidindo com aFeira do Peixe de Porto Alegre.
§ 2º O Evento passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Art. 2º O Município, na medida de suas possibilidades,to.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de abril de 2006.
José Fogaça,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
