| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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LEI Nº 9.995, de 19 de junho de 2006.
| Institui o Dia Porto-Alegrense Sem Meu Carro, aser realizado, anualmente, no dia 22 de setembro. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Porto-Alegrense Sem MeuCarro, a serrealizado, anualmente, no dia 22 de setembro.
Parágrafo único. A adesão ao Evento é voluntária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de junho de 2006.
Eliseu Santos,
Prefeito, em exercício.
Luiz Afonso dos Santos Senna,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico,
Em exercício.
