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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Informação-PGM nº 2.129, de 21 de maio de 2024
